PORTARIA MPA Nº 786, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 786, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Cancela, a pedido, inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira e Licenças de Pescador e Pescadora Profissional.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, e na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º Ficam canceladas, a pedido dos interessados, as inscrições no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e as Licenças de Pescador e Pescadora Profissional nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, de acordo com o disposto no art. 26, inciso IV, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso nas sedes das Superintendências Federais de Pesca e Aquicultura correspondentes aos Estados relacionados no art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

ANEXOLISTA DE INSCRIÇÕES NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA - RGP E DE LICENÇAS DE PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL CANCELADAS A PEDIDO