PORTARIA MTUR Nº 36, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MTUR Nº 36, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Estabelece os projetos e as ações prioritárias, estruturantes e de interesse nacional ou regional passíveis de financiamento por emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8), bem como os critérios e as orientações para a execução dessas programações no exercício de 2027, nas ações orçamentárias sob gestão do Ministério do Turismo e de suas entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 48 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, alterada pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece os projetos e as ações prioritárias, passíveis de financiamento por emendas individuais - RP 6, os projetos e as ações estruturantes, passíveis de financiamento por emendas de bancada estadual - RP 7, e os projetos e as ações de interesse nacional ou regional, passíveis de financiamento por emendas de comissão - RP 8, bem como os critérios e as orientações para a execução dessas programações no exercício de 2027, nas ações orçamentárias sob gestão do Ministério do Turismo e de suas entidades vinculadas, observadas as regras gerais previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026 e suas alterações.

Parágrafo único. Para fins do disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, esta Portaria e seus Anexos estabelecem:

I - o rol de ações orçamentárias elegíveis, com a indicação, para cada uma, das modalidades de emenda admitidas (RP 6, RP 7 e RP 8);

II - os critérios e as orientações de execução e de elegibilidade dos projetos, das ações e dos objetos aptos a serem financiados por emendas parlamentares, incluídos os valores de referência, quando couber;

III - a relação de equipamentos públicos passíveis de destinação por emendas parlamentares;