PORTARIA Nº 2.291, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.291, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Vale Rio Caramujo, código PGT MT0966000, localizado no município de Salto do Céu, no estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54000.158226/2026-75;

Considerando a necessidade de conceder destinação aos imóveis rurais denominados Fazenda Vale do Sol I e Fazenda Santa Cruz, com área total de 4.150,5247 ha (quatro mil, cento e cinquenta hectares, cinquenta e dois ares e quarenta e sete centiares), localizados no município de Salto do Céu, no estado de Mato Grosso, declarados de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal (PA), obtidos por meio de Arrecadação, conforme os termos do Ato de Imissão de Posse, de 5 de outubro de 2026 (30472768);

Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento apresentada pela Superintendência Regional de Mato Grosso - SR(13)MT, por meio do Despacho Decisório nº 33938 (30612721), autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Vale Rio Caramujo, código PGT MT0966000, com área de 4.150,5247 ha (quatro mil, cento e cinquenta hectares, cinquenta e dois ares e quarenta e sete centiares), localizado no município de Salto do Céu, tendo como municípios limítrofes: Barra do Bugres, Rio Branco, Lambari d'Oeste e Reserva do Cabaçal, definidos pelo IBGE, no estado de Mato Grosso, visando à implantação de 140 (cento e quarenta) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional de Mato Grosso a dar início ao processo de seleção de famílias para inclusão como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), sujeito às verificações e vedações constantes da Lei nº 8.629, de 1993.