PORTARIA Nº 2.298, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.298, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Tupirama, código PGT TO8888902, localizado no município de Tupirama, no estado do Tocantins.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Júlia II Lotes 29, 30, 32 e 40 do Loteamento Bom Será, município de Tupirama, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal (PA), na forma de obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório nº 32772/2026/DT, de 8 de outubro de 2026;

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 54000.151492/2026-77;

Considerando a proposta de criação do projeto de assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Tupirama, código TO8888902, com área de 752,4191ha (setecentos e cinquenta e dois hectares, quarenta e um ares e noventa e um centiares), localizado no município de Tupirama, no estado de Tocantins, tendo como municípios limítrofes Santa Maria do Tocantins, Bom Jesus do Tocantins, Pedro Afonso, Rio dos Bois, Tabocão e Guaraí, definidos pelo IBGE, no estado do Tocantins, visando ao assentamento de 63 (sessenta e três) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei nº 8.629, de 1993.