PORTARIA Nº 2.306, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.306, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Emiliano Zapata, código PGT RJ0094000, localizado no município de São Pedro da Aldeia, no estado do Rio de Janeiro, sob a gestão da Superintendência Regional SR(07)RJ.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 54000.060065/2026-81;

Considerando a necessidade de dar destinação à área remanescente ou não titulada do imóvel rural denominado "Fazenda Negreiros", com área de 885,3328 ha (oitocentos e oitenta e cinco hectares, trinta e três ares e vinte e oito centiares), localizado no município de São Pedro da Aldeia, no estado do Rio de Janeiro, obtido por meio de processo de desapropriação, conforme os termos do Processo Administrativo nº 54180.002144/2003-18, com Mandado de Imissão na Posse nº 510011644260, de 10 de outubro de 2023;

Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional do Rio de Janeiro - SR(07)RJ, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que deliberou pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Emiliano Zapata, código PGT RJ0094000, com área de 885,3328 ha (oitocentos e oitenta e cinco hectares, trinta e três ares e vinte e oito centiares), localizado no Município de São Pedro da Aldeia, no estado do Rio de Janeiro, tendo como municípios limítrofes: Cabo Frio, Iguaba Grande, Arraial do Cabo e Araruama, conforme delimitação do IBGE, no estado do Rio de Janeiro, visando ao assentamento de 19 (dezenove) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar continuidade ao processo de seleção para inclusão das unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.