PORTARIA Nº 2.307, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.307, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Cria o Projeto de Assentamento Raimunda Quebradeira de Coco código PGT TO8888904, localizado no município de Itaguatins, estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e

Considerando o constante dos autos do Processo Administrativo nº 54000.167443/2026-56;

Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural denominado Fazenda Vera Cruz, com área de 491,8278 ha, localizado no município de Itaguatins, no estado do Tocantins, declarado de interesse social para fins de criação de Projeto de Assentamento Federal, na forma de obtenção por Arrecadação, pelo Despacho Decisório nº 34349/2026/DT (30694495), de 27 de outubro de 2026;

Considerando a proposta de Criação do Projeto de Assentamento pela Superintendência Regional de Tocantins - SR(26)TO, autorizada pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:

Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Raimunda Quebradeira de Coco, código PGT TO8888904, com área de 491,8278 ha (quatrocentos e noventa e um hectares, oitenta e dois ares e setenta e oito centiares), localizado no município de Itaguatins, tendo como municípios limítrofes Maurilândia do Tocantins, São Bento do Tocantins, Sítio Novo do Tocantins e São Miguel do Tocantins, definidos pelo IBGE, no estado do Tocantins, visando ao assentamento de 42 (quarenta e duas) unidades familiares.

Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações da Lei nº 8.629, de 1993.