PORTARIA Nº 201, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 201, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de alteração da Instrução Normativa Ibama nº 20, de 24 de setembro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e de homologação para a Fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores - PROCONVE.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, e o Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2025, e ainda o que consta no processo administrativo nº 02001.028951/2026-14, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data de publicação desta Portaria, a proposta de alteração da Instrução Normativa Ibama nº 20, de 24 de setembro de 2020, para incluir a metodologia e os requisitos de verificação metrológica e controle de qualidade de equipamentos contadores de partículas empregados em ensaios regulatórios de emissões de veículos pesados novos homologados na Fase P8 do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve).

Art. 2º A presente Consulta Pública visa permitir a ampla divulgação da proposta de ato normativo, bem como possibilitar a manifestação de órgãos, entidades representativas, pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema.

Art. 3º A Consulta Pública ficará aberta para contribuições, por parte de qualquer interessado, no portal Brasil Participativo (brasilparticipativo.presidencia.gov.br).

§ 1º Estarão aptas à análise técnica as contribuições registradas no campo específico ao lado de cada item com o qual se queira contribuir, no formulário eletrônico de que trata o caput deste artigo.

§ 2º O envio de arquivos anexos é permitido apenas para fundamentar tecnicamente as contribuições efetuadas, mas não para registrá-las.