Portaria Nº 505, DE 27 DE outubro DE 2026

Portaria Nº 505, DE 27 DE outubro DE 2026

Submeter a Consulta Pública, pelo período de 20 (vinte) dias, a minuta de portaria que estabelece a política pública de classificação da situação operacional da infraestrutura das hidrovias nacionais e para o acionamento de medidas de manutenção destinadas a garantir a continuidade e a segurança do tráfego hidroviário.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE HIDROVIAS E NAVEGAÇÃO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que lhe conferem a legislação aplicável, em especial o Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 8º, 11, inciso V, 14 e 16 do referido Decreto, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 50020.004022/2026-26, resolve:

Art. 1º Submeter a Consulta Pública, pelo período de 20 (vinte) dias corridos, a minuta de portaria que estabelece a política pública de classificação da situação operacional da infraestrutura das hidrovias nacionais e para o acionamento de medidas de manutenção destinadas a garantir a continuidade e a segurança do tráfego hidroviário.

§1º O prazo mencionado começa a contar a partir da data da publicação oficial desta portaria, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme a legislação em vigor.

§2º A minuta está disponível no site da Plataforma Brasil Participativo, no endereço: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/portaria-dos-niveis-operacionais-de-hidrovias.

Art. 2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio de texto participativo disponível na plataforma, no sítio eletrônico mencionado no art. 1º, § 2º.

Art. 3º O período de consulta pública poderá ser prorrogado, se necessário, a critério desta Secretaria.