PORTARIA Nº 816, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 816, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o Rol de Medidas de Adaptação à Mudança do Clima aplicável à infraestrutura rodoviária federal, no âmbito do Ministério dos Transportes.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.904, de 27 de junho de 2024, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.005399/2026-31, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Rol de Medidas de Adaptação à Mudança do Clima para a Infraestrutura Rodoviária Federal, a ser observado no âmbito do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas, conforme suas respectivas competências.

Art. 2º O Rol de Medidas de que trata esta Portaria tem por finalidade:

I - reduzir a vulnerabilidade da infraestrutura rodoviária federal aos riscos físicos associados à mudança do clima;

II - aumentar a resiliência, a confiabilidade e a continuidade do sistema rodoviário frente a eventos climáticos extremos e tendências climáticas de longo prazo;

III - orientar a incorporação sistemática da adaptação climática nos instrumentos de planejamento, priorização, implantação, operação e manutenção da infraestrutura rodoviária.

Art. 3º O Rol de Medidas de Adaptação à Mudança do Clima para o setor rodoviário compreende, entre outras, as seguintes categorias:

I - Planejamento e Priorização:

a) incorporação de critérios de risco climático e vulnerabilidade territorial nos instrumentos de planejamento do setor rodoviário;

b) consideração da recorrência de interrupções e danos associados a eventos climáticos extremos na priorização de investimentos; e

c) integração da adaptação climática às decisões relativas à expansão, requalificação e manutenção da malha rodoviária.

II - Projeto e Engenharia:

a) consideração de cenários climáticos futuros na definição de parâmetros de projeto;