PORTARIA Nº 911, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 911, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Institui grupo de trabalho para o atendimento das recomendações proferidas pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº 2.924/2025-TCU-Plenário, propondo medidas e elaborando plano de ação para adoção de providências no âmbito da política pública de segurança ferroviária.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 1º, parágrafo único, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, e com base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.003372/2025-22, resolve:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Transportes, Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de propor as medidas necessárias ao atendimento das recomendações proferidas pelo Tribunal de Contas da União por meio do Acórdão nº 2.924/2025-TCU-Plenário e elaborar plano de ação para adoção de providências no âmbito da política pública de segurança ferroviária.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada uma das seguintes unidades:

I - Ministério dos Transportes:

a) Secretaria-Executiva - SE;

b) Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário - SNTF, que o coordenará;

c) Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN;

d) Subsecretaria de Parcerias - SPAR;

e) Subsecretaria de Sustentabilidade - SUST;

II - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; e

III - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

§ 1º Os membros titulares e os respectivos suplentes serão:

I - indicados:

a) pelo Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes, quanto aos representantes de que trata o inciso I do caput;

b) pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres, quanto aos representantes de que trata o inciso II do caput; e

c) pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, quanto aos representantes de que trata o inciso III do caput; e