Altera a Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis, no âmbito das esferas governamentais, pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-Fundeb.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, com fundamento nos arts. 33, § 4º, e 34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e nos arts. 6º, IV, e 28 do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolve:
Art. 1º A Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
§ 5º Nas hipóteses do inciso II, alíneas "i" e "j", e do § 1º, incisos IV, V e VI, do caput deste artigo, quando verificada, por intermédio do Censo Escolar da Educação Básica mais atualizado, a existência de escolas indígenas, do campo e quilombolas no âmbito do respectivo ente federado, será obrigatória a indicação e a nomeação de representantes dos respectivos segmentos para composição do Conselho.
§ 6º Se, no curso do mandato do Conselho, o Censo Escolar da Educação Básica mais atualizado passar a indicar a existência ou a inexistência de escolas indígenas, do campo ou quilombolas no âmbito do respectivo ente federado, a composição do CACS-Fundeb deverá ser adequada à nova situação, mediante, conforme o caso, a indicação e a nomeação dos representantes dos respectivos segmentos, ou a exclusão dos respectivos membros do ato de nomeação dos conselheiros, com o correspondente registro no SisCACS. (NR)
§ 7º No caso de o Presidente do CACS-Fundeb renunciar à presidência ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, caberá ao colegiado, observados os impedimentos previstos no art. 34, § 5º, inciso I, e § 6º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, decidir mediante eleição:
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
204
Página
33
Órgão
Ministério da Educação
Unidade
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Número do ato
955
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
13/11/2026 às 02:00
Limitações
A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:883753 · na fonte: portaria-n-955-de-16-de-outubro-de-2026-740882217 · lido pelo Atlas em 14/11/2026 às 01:42.
§ 7º-A Na hipótese de afastamento temporário e simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, o colegiado elegerá, entre seus membros e observado o § 6º deste artigo, Vice-Presidente interino, que exercerá temporariamente a Presidência até o retorno do Presidente ou do Vice-Presidente originariamente eleitos, o que ocorrer primeiro.
§ 7º-B A eleição de que trata o § 7º-A será registrada em ata, da qual constará expressamente o caráter temporário da designação.
II - licença ou afastamento para concorrer a cargo eletivo, observados os prazos e as condições de desincompatibilização estabelecidos na legislação eleitoral e na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
§ 10-A Para fins do inciso II do § 10 deste artigo, os membros dos CACS-Fundeb observarão as regras de desincompatibilização aplicáveis aos servidores públicos civis, consideradas a esfera de atuação do Conselho, a circunscrição do pleito e o cargo eletivo disputado.
§ 10-B A desincompatibilização não será exigida quando, nos termos da legislação eleitoral, o exercício das atribuições no CACS-Fundeb ocorrer em circunscrição diversa daquela em que o conselheiro concorrer ao pleito.
§ 10-C A eleição de membro do CACS-Fundeb para cargo no Poder Legislativo não implica, por si só, seu desligamento do colegiado, desde que:
I - permaneçam atendidos os requisitos necessários à representação do respectivo segmento;
II - não incida hipótese legal de impedimento ou incompatibilidade; e
III - o exercício simultâneo das funções não configure conflito de interesses capaz de comprometer a imparcialidade ou a integridade do exercício da função de conselheiro.
§ 12 Após a nomeação dos membros do CACS-Fundeb, somente serão admitidas substituições nos seguintes casos:
I - mediante renúncia expressa do conselheiro;
II - por deliberação justificada do segmento representado, fundada em razões objetivas;
III - quando o conselheiro deixar de preencher os requisitos que o habilitam a representar o segmento ou categoria que o indicou; ou
IV - em outras situações estabelecidas nos atos legais de constituição e funcionamento do Conselho e descritas no regimento interno do colegiado, desde que fundadas em razões objetivas.
§ 12-A É vedada a substituição de membro nomeado para o CACS-Fundeb fundada em razões de natureza pessoal, subjetiva, ideológica ou político-partidária, observado o princípio da autonomia do colegiado e a regra de não coincidência entre o mandato dos membros do CACS-Fundeb e o mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
§ 12-B As substituições previstas no § 12 deste artigo deverão ser comunicadas formalmente ao representante do ente federado ao qual o Conselho estiver vinculado, acompanhadas dos fundamentos objetivos que justificaram a substituição.
§ 15 A comunicação de que trata o § 12-B deverá ser formalizada pelo segmento representado, por meio de seu representante ou instância competente, conforme a forma de organização do respectivo segmento, e, nas hipóteses previstas no inciso I do § 12 deste artigo e nos incisos I a IV do § 1º do art. 5º, deverá ser acompanhada de:
I - ata de deliberação da substituição e de eleição do novo representante do segmento; e
II - termo de renúncia, exclusivamente na hipótese prevista no inciso I do § 12 deste artigo.
§ 15-A Após o recebimento da comunicação de que trata o § 12-B deste artigo, a autoridade responsável pela nomeação, nos termos do caput deste artigo, deverá providenciar a atualização do ato de nomeação dos membros do CACS-Fundeb e encaminhar a documentação comprobatória ao representante do ente federado para atualização do cadastro do Conselho no SisCACS, observado o disposto no caput do art. 5º e no § 4º do art. 11 desta Portaria.
§ 16 A representação do segmento dos estudantes da educação básica pública no CACS-Fundeb deverá ser exercida por dois estudantes da educação básica pública, maiores de dezoito anos ou emancipados, dos quais um indicado pela entidade de estudantes secundaristas, nos termos do art. 34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 17 São impedidos de integrar os CACS-Fundeb os estudantes menores de dezoito anos que não sejam emancipados, nos termos do § 5º, inciso III do art. 34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 18 Na inexistência de estudantes maiores de dezoito anos ou emancipados aptos a compor o CACS-Fundeb, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz, nos termos do § 10 do art. 34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 19 Na hipótese prevista no § 18 deste artigo, não haverá nomeação de representante do segmento estudantil para integrar o CACS-Fundeb.
§ 20 Na ocorrência do estabelecido no §19 deste artigo, será permitido que os campos relativos ao segmento permaneçam sem preenchimento no SisCACS, devendo o ente federado registrar no sistema declaração específica que ateste as diligências realizadas e a inexistência de representantes aptos, sem prejuízo da guarda, em seus arquivos, da documentação comprobatória correspondente.
§ 20-A As situações previstas nos §§ 19 e 20 somente serão admitidas quando não houver matrículas na modalidade Educação de Jovens e Adultos declaradas pelo ente federado no Censo Escolar da Educação Básica mais atualizado.
§ 20-B Se, no curso do mandato do Conselho, o Censo Escolar da Educação Básica mais atualizado passar a indicar a existência de matrículas na modalidade Educação de Jovens e Adultos, a composição do CACS-Fundeb deverá ser adequada à nova situação, mediante a indicação e a nomeação dos representantes do segmento estudantil, com o correspondente registro no SisCACS.
§ 20-C É vedada a nomeação, como representante do segmento estudantil no CACS-Fundeb, de pessoa que não seja estudante da educação básica pública, ainda que eleita pelo respectivo segmento.
§ 21 Não poderão integrar os CACS-Fundeb representantes de segmentos diversos daqueles previstos no art. 34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 22 Para fins da composição do CACS-Fundeb em âmbito municipal, a nomeação dos representantes do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar e das organizações da sociedade civil de que trata o § 1º do art. 34 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, observará a existência dos respectivos segmentos no Município sede do colegiado e, quanto às organizações da sociedade civil, o atendimento aos requisitos previstos no § 3º do art. 34 da referida Lei.
§ 23 Na ausência de qualquer dos segmentos de que trata o § 22 deste artigo no Município sede do CACS-Fundeb, não haverá nomeação de representante do respectivo segmento para integrar o Colegiado e será permitido que os campos relativos ao segmento permaneçam sem preenchimento no SisCACS, devendo o ente federado registrar no sistema declaração específica que ateste as diligências realizadas e a inexistência de representantes aptos, sem prejuízo da guarda, em seus arquivos, da documentação comprobatória correspondente.
§ 24 Quando, após a realização do procedimento de escolha previsto nesta Portaria, houver apenas dois representantes de organizações da sociedade civil que atendam aos requisitos do art. 34, § 3º, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, admitir-se-á, excepcional e temporariamente, a indicação de um único par, composto por titular e suplente, devendo o ente federado registrar no SisCACS declaração que ateste as diligências realizadas e a inexistência de outros representantes aptos, e completar a composição do segmento assim que cessar essa circunstância.
§ 25 As declarações de que tratam os §§ 23 e 24 deverão ser atualizadas sempre que houver alteração nas circunstâncias que fundamentaram sua emissão, sem prejuízo da guarda, nos arquivos do ente federado, da documentação comprobatória correspondente.
§ 26 É admitida a participação concomitante de uma mesma pessoa, na condição de Presidente, Vice-Presidente ou membro, em CACS-Fundeb vinculados a entes federados distintos, ainda que represente um mesmo segmento ou segmento diverso, desde que:
I - esteja regularmente nomeada e em exercício em cada colegiado;
II - preencha os requisitos legais aplicáveis à representação do respectivo segmento; e
III - sejam observados os impedimentos, as incompatibilidades e as demais vedações estabelecidas na legislação vigente.
§ 27 É vedada, no âmbito de um mesmo CACS-Fundeb, a nomeação ou atuação de uma mesma pessoa como representante de mais de um segmento, ainda que preencha os requisitos exigidos para integrar cada uma das respectivas representações.
§ 28 O exercício concomitante de mandato em CACS-Fundeb em entes federados distintos, inclusive na função de Presidente ou Vice-Presidente, não afasta o cumprimento das atribuições e obrigações inerentes a cada colegiado nem a observância dos requisitos de elegibilidade aplicáveis ao segmento representado.
Art. 2º Os entes federados deverão promover a adequação dos atos de criação, dos regimentos internos e dos cadastros dos respectivos CACS-Fundeb às disposições desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA
