PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 243, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

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Institui o Exame Nacional da Advocacia Pública - ENAP como requisito de habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua realização.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 00400.003461/2026-79, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Exame Nacional da Advocacia Pública - ENAP, destinado à habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos públicos de ingresso nas seguintes carreiras:

I - Advogado da União;

II - Procurador da Fazenda Nacional;

III - Procurador Federal; e

IV - Procurador do Banco Central do Brasil.

§ 1º O ENAP tem caráter exclusivamente eliminatório e não classificatório, e destina-se a aferir conhecimentos comuns necessários ao exercício das funções públicas nas carreiras de que trata o_caput_.

§ 2º A aprovação no ENAP constitui requisito de habilitação prévia para inscrição preliminar nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de que trata o_caput_, observado o prazo de validade da habilitação.

§ 3º O prazo de validade da habilitação de que trata o § 2º terá como termo inicial a data de publicação do resultado definitivo do ENAP.

§ 4º Para fins de verificação da validade da habilitação, adota-se como referência o último dia fixado para a solicitação da inscrição preliminar previsto no edital de abertura do correspondente concurso público.

§ 5º O ENAP não constitui etapa, fase ou prova dos concursos públicos de ingresso nas carreiras de que trata o_caput_, que serão regidos por seus respectivos editais e pelas normas que lhes forem aplicáveis.

§ 6º A nota obtida no ENAP não será utilizada para fins de classificação, desempate ou composição da nota final nos concursos públicos de ingresso nas carreiras de que trata o_caput_.