Portaria SENASP/MJSP Nº 681, DE 21 DE outubro DE 2026

Portaria SENASP/MJSP Nº 681, DE 21 DE outubro DE 2026

Institui a Comissão Técnica de Análise de Propostas de Investimentos em Infraestrutura Social na Área de Segurança Pública, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 1.289, de 21 de agosto de 2026, nas Resoluções CGFIIS nº 7, de 15 de maio de 2026, e nº 9, de 11 de agosto de 2026, e na Resolução CMN nº 5.308, de 11 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Comissão Técnica de Análise de Propostas de Investimentos em Infraestrutura Social na Área de Segurança Pública, com a finalidade de proceder à análise técnica das propostas de financiamento apresentadas pelos Estados e pelo Distrito Federal no âmbito da linha de financiamento para operações reembolsáveis do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, de que trata a Portaria MJSP nº 1.289, de 21 de agosto de 2026.

§ 1º A Comissão atuará exclusivamente sobre as propostas submetidas à análise da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

§ 2º A atuação da Comissão observará a pertinência temática dos objetos propostos e as competências regimentais da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Art. 2º Compete à Comissão:

I - examinar a documentação e realizar a análise técnica das propostas submetidas à Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos termos do art. 6º, § 2º, e do art. 9º, § 1º, inciso IV, da Portaria MJSP nº 1.289, de 21 de agosto de 2026;

II - verificar o enquadramento das propostas nos eixos temáticos e nos objetos cuja análise seja de competência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 1.289, de 21 de agosto de 2026;

III - analisar a aderência das propostas à Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS, ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSP e aos programas e pactos nacionais aplicáveis;

IV - verificar o atendimento dos requisitos previstos no art. 4º e das condições de elegibilidade previstas no art. 5º da Portaria MJSP nº 1.289, de 21 de agosto de 2026;