Portaria SENASP/MJSP Nº 682, DE 26 DE outubro DE 2026

Portaria SENASP/MJSP Nº 682, DE 26 DE outubro DE 2026

Altera a Portaria Senasp 681, de 21 de outubro de 2025, que institui a Comissão Técnica de Análise de Propostas de Investimentos em Infraestrutura Social na Área de Segurança Pública, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria MJSP nº 1.289, de 21 de agosto de 2026, nas Resoluções CGFIIS nº 7, de 15 de maio de 2026, e nº 9, de 11 de agosto de 2026, e na Resolução CMN nº 5.308, de 11 de junho de 2026, resolve:

Art. 1º A Portaria Senasp nº 681, de 21 de outubro de 2026, que institui a Comissão Técnica de Análise de Propostas de Investimentos em Infraestrutura Social na Área de Segurança Pública, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Os trabalhos da Comissão serão formalizados mediante parecer técnico, de caráter conclusivo, que deverá conter, no mínimo::

................................................................................................................

§ 5º Eventual recurso interposto contra a decisão de que trata o § 2º será decidido pelo Diretor da unidade responsável pela relatoria da respectiva proposta.

....................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO