Portaria SENASP/MJSP Nº 683, DE 28 DE outubro DE 2026

Portaria SENASP/MJSP Nº 683, DE 28 DE outubro DE 2026

Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, para estabelecer definições técnicas aplicáveis à análise de padrões hemáticos.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 76 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 6º, inciso II, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de padronizar a nomenclatura utilizada na análise e interpretação de padrões hemáticos em cenas de crime, ambientes laboratoriais e avaliações periciais diretas, no âmbito da Polícia Científica.

Art. 2º As diretrizes de que trata esta Portaria serão elaboradas com base nos seguintes eixos temáticos:

I - perícias em locais de crime;

II - reprodução simulada dos fatos; e

III - especialidades da criminalística.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por até oito membros, assim distribuídos:

I - até três representantes da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e

II - até cinco peritos oficiais de natureza criminal dos Estados ou do Distrito Federal, com experiência em perícia de local de crime ou com notório saber e produção técnico-científica em Hematologia Forense.

§ 1º Os membros serão indicados:

I - pela Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, na hipótese do inciso I do caput; e

II - pelos titulares dos órgãos de perícia oficial dos Estados ou do Distrito Federal convidados a participar do Grupo de Trabalho, na hipótese do inciso II do caput.

§ 3º A participação dos peritos oficiais de que trata o inciso II do caput dependerá de prévia concordância do respectivo ente federativo.

§ 4º Os membros serão designados por ato do Secretário Nacional de Segurança Pública.