Portaria SERES/MEC Nº 580, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 580, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 72/2026/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.031447/2022-40, resolve:

Art. 1º Fica instaurado processo administrativo sancionador em face da Faculdade Viva Vitória - FAVIVA (cód. e-MEC nº 1443), mantida pelo Instituto Viva Espírito Santo (cód. e-MEC nº 18352), inscrito no CNPJ sob o nº 33.989.110/0001-87, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017 e do art. 21 da Portaria nº 315, de 2018.

Art. 2º Ficam aplicadas as seguintes medidas cautelares em face da Faculdade Viva Vitória - FAVIVA (cód. e-MEC nº 1443), pelo prazo de 1 (um) ano ou até que concluída a fase de procedimento sancionador:

I - suspensão de ingresso de novos estudantes;

II - suspensão da oferta de cursos de graduação ou de pós-graduação lato sensu;

III - sobrestamento de processos regulatórios que a IES ou as demais mantidas da mesma mantenedora tenham protocolado;

IV - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela IES ou pelas demais mantidas da mesma mantenedora;

V - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento Estudantil - Fies pela IES;

VI - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES; e

VII - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros programas federais de acesso ao ensino pela IES.

VIII - impedimento de transferência de mantença, nos termos do art. 38 do Decreto 9235/2018.

Art. 3º Ficam impostas as seguintes determinações à mantenedora Instituto Viva Espírito Santo (cód. e-MEC 18352):

I - apresentação de cópia do contrato de parceria e/ou do termo de cooperação técnico-científica firmado com a instituição registradora oficial;