Portaria SERES/MEC Nº 581, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 581, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 62/2026/CSO/CGSO/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23709.000136/2016-13, resolve:

Art. 1º Fica instaurado Procedimento Sancionador em face da Faculdade de Presidente Epitácio - FAPE (cód. e-MEC nº 1096), mantida pela UNIESP S.A. (cód. e-MEC nº 16134), inscrita no CNPJ sob o nº 19.347.410/0001-31.

Art. 2º Fica aplicada a seguinte medida cautelar, nos termos do art. 63, I, do Decreto nº 9.235/2017, pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação por igual período, caso seja necessário:

I - impedimento de protocolização de pedido de autorização de curso de graduação em Engenharia Civil, de cursos superiores de tecnologia do Eixo de Infraestrutura ou similares do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, e de quaisquer cursos de graduação da área geral de "Engenharia, Produção e Construção" constantes da Classificação Cine Brasil.

Art. 3º Ficam determinadas à UNIESP S.A. (cód. e-MEC nº 16134), na condição de mantenedora, a adoção das providências abaixo relacionadas e o encaminhamento a esta Secretaria dos documentos comprobatórios correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias:

I - remanejar o acervo do registro e controle acadêmico dos estudantes listados no documento (SEI 7113770), para o curso de graduação em Engenharia Civil, código e-MEC nº 1174140, vinculado ao Centro Universitário de Presidente Prudente (cód. e-MEC nº 1711) - Unidade Sede, situado à Avenida Coronel José Soares Marcondes, número 6093 - Jardim Aeroporto - Presidente Prudente/SP (endereço código e-MEC: 658705), com vistas à constituição de processos administrativos de aproveitamento extraordinário de estudos, nos termos do §2º do art. 47 da Lei nº 9.394/1996 (LDB), como condição obrigatória à emissão e registro dos respectivos diplomas;

II - comprovar a efetiva cessação da oferta irregular e do ingresso de novos estudantes, seja por vestibular, transferência interna ou externa, ou aproveitamento de estudos para obtenção de novo título no curso de graduação em Engenharia Civil da FAPE (cód. e-MEC nº 1096), o qual foi ofertado sem o devido ato autorizativo;