Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SERES/MEC Nº 583, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Ministério da Educação
- Data de publicação
- 13/11/2026
- Data de assinatura
- 12/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 13/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SERES/MEC Nº 583, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1021927-53.2022.4.01.3400, atestada pelos Pareceres de Força Executória nº 01330/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU e 00187/2025/CORESPNS/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.001704/2022-59 e de acordo com o processo e-MEC nº 202207335, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1604179), bacharelado, com 48 (quarenta e oito) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Uninassau Olinda - Nassau Olinda (4742), mantida pela SER EDUCACIONAL S.A. (1847), na Rua Eduardo de Moraes, s/n, Sede Shopping Patteo, Casa Caiada, Olinda/PE.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 214
- Página
- 111
- Órgão
- Ministério da Educação
- Unidade
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
- Número do ato
- 583
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 13/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:918565 · na fonte: portaria-seres/mec-n-583-de-12-de-novembro-de-2026-744152508 · lido pelo Atlas em 13/11/2026 às 20:05.