PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.250, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.250, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Abre para consulta pública a minuta de portaria que estabelece Diretrizes para a realização de Leilão para aquisição de energia e potência elétrica e a execução de outras medidas destinadas à Garantia do Suprimento Eletroenergético nos Sistemas Isolados, e a minuta do Informe Técnico EPE com a Proposta de Formulação dos Preços de Referência e do Custo de Combustível (Ccomb) para o Leilão dos Sistemas Isolados de 2027.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IX, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, no art. 9º da Portaria Normativa nº 59/GM/MME, de 26 de dezembro de 2022, e o que consta no Processo SEI/MME nº 48340.007145/2025-73, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados, para consulta pública, a minuta de portaria que estabelece diretrizes para a realização do "Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2027" e o Informe Técnico EPE-DEE-IT-082/2026-r0 com a Proposta de Formulação dos Preços de Referência e do Custo de Combustível (Ccomb) para o Leilão dos Sistemas Isolados de 2027.

Parágrafo único. A Nota Técnica nº 16/2026/CGSI/DTE/SNTEP, que fundamenta a proposta, e os referidos documentos do caput podem ser acessadas na página oficial do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico 'www.gov.br/mme', Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.

Art. 2º As contribuições à proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal de Consultas Públicas MME, pelo prazo de 20 (vinte) dias contados da data de publicação desta Portaria.