Portaria SPA/MF Nº 3.208, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Portaria SPA/MF Nº 3.208, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria SEAE/MF nº 8427, de 18 de outubro de 2022, que disciplina a operação de modalidades lotéricas.

A SECRETÁRIA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, alínea "f", do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Portaria SEAE/ME nº 8.427, de 18 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11. ...........................................................................................

...........................................................................................................

§2º Para fins do disposto no caput e no §1º deste artigo em relação à Lotex, considera-se ocorrida a arrecadação a partir do momento em que o agente operador recebe os valores referentes à venda de bilhetes (cartelas, cartões ou cupons raspáveis), em meio físico (material impresso), do revendedor e, em meio virtual (eletrônico), ao público apostador.

........................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELE CORREA CARDOSO