Portaria SPU/MGI Nº 8.809, DE 26 de outubro de 2026

Portaria SPU/MGI Nº 8.809, DE 26 de outubro de 2026

Dispõe sobre os formulários padronizados de instrução dos processos de destinação de imóveis da União e o procedimento de verificação de conformidade processual no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso V, art. 8º, § 2º e art. 9º da Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025, alterada pela Portaria MGI nº 8.760, de 20 de outubro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria dispõe, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, sobre:

I - os formulários padronizados de instrução dos processos de destinação de imóveis da União de que trata o art. 7º, inciso V, da Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025; e

II - procedimento de verificação posterior de conformidade dos processos de destinação de imóveis, nos termos do art. 8º, § 2º, da Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025.

CAPÍTULO II

FORMULÁRIOS PADRONIZADOS DE INSTRUÇÃO

Art. 2º Os formulários padronizados de instrução dos processos de destinação de imóveis da União serão implementados em ferramenta tecnológica da Secretaria do Patrimônio da União, observados os atos normativos aplicáveis e as Resoluções da Comissão de Destinações Especiais de que trata o art. 3º da Portaria MGI nº 11.384, de 23 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. Os formulários padronizados serão validados e atualizados permanentemente pelas diretorias competentes da Secretaria do Patrimônio da União, garantida a incorporação de atualizações de documentos e plataformas oficiais e adotados os elementos e informações que melhor atestem os conteúdos a serem registrados na instrução dos processos.