Portaria SPU/MGI Nº 9.053, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 9.053, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Portaria SPU/SEDDM/ME nº 1663, de 22 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 22 e 23, de 07 de março de 2022, para modificar a área do imóvel e as contrapartidas.

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº11.384, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 76, §3º, Inciso I, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e na deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2), realizada em 17 de setembro de 2026, e os elementos que integram o Processo Administrativo 12100.101782/2021-97, resolve:

Art. 1º A Portaria SPU/SEDDM/ME nº 1663, de 22 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, páginas 22 e 23, de 07 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso em Condições Especiais ao Município de Florianópolis/SC de imóvel de propriedade da União, RIP nº 8105002375002, caracterizado por terreno nacional interior, natureza urbana, com área de 4.731,31 m² e área construída total de 3.280,35 m², localizado na Avenida Mauro Ramos, nº 722, Centro, Florianópolis/SC, registrado sob a Matrícula nº 18.075, Livro nº 2 - Registro Geral do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Florianópolis/SC.

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à manutenção do Núcleo de Educação Infantil Municipal - NEIM Almirante Lucas Alexandre Boiteux.

§ 2º (Revogado)

Art. 4º O cessionário deverá realizar as seguintes contrapartidas:

I - fornecer acesso ao geoprocessamento corporativo do Município, por meio de perfil de acesso para pesquisa de dados do cadastro imobiliário municipal, com senha para consulta pelos técnicos da Secretaria do Patrimônio da União - SPU; e