Portaria SPU/MGI Nº 9.185, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Portaria SPU/MGI Nº 9.185, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como os elementos que integram o Processo nº 10154.020074/2026-18 resolve:

Art. 1º Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, classificado como Nacional Interior, oriundo da extinta Ferrovia Paulista S/A (FEPASA), RIP 00082728 com área de 7.495,29 m², localizado no Município de Campinas/SP.

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º é de interesse público na medida que garante a implementação das atividades necessárias ao pleno desenvolvimento das ações de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S, beneficiando aproximadamente 27 unidades imobiliárias ocupadas predominantemente por população de baixa renda, inseridas em imóvel classificado como Nacional Interior, oriundo da extinta Ferrovia Paulista S/A (FEPASA).

Art. 3º A Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo - SPU/SP dará conhecimento do teor da presente Portaria ao Cartório de Registro de Imóveis competente e à Prefeitura Municipal de Campinas/SP.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA GABAS STUCHI