PORTARIA SUFRAMA Nº 2.806, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.806, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno, do tipo diversificação, da empresa SHINPO S.A.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11 da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo SEI-SUFRAMA nº 52710.119535/2026-98, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº 211/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 201/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-econômico industrial pleno, do tipo diversificação, da empresa SHINPO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 44.876.807/0001-68 e na SUFRAMA sob o nº 21.0181.42-7, com os incentivos fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, dos seguintes produtos:

I - terminal de captura de dados (transações comerciais), código SUFRAMA 0335; e

II - placa de circuito impresso montada (de uso em informática), código SUFRAMA 0361.

Art. 2º Fica estabelecida, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, aos materiais secundários e de embalagem, aos componentes e aos demais insumos de origem estrangeira empregados na fabricação dos produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, calculada pelo coeficiente de redução de que trata o art. 7º, § 1º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3º Ficam estabelecidos, para os produtos de que trata o art. 1º, caput, incisos I e II, os limites anuais de importação de insumos, compatíveis com a legislação vigente dos respectivos Processos Produtivos Básicos, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado com o art. 13, caput, inciso II, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado o disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.