RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 32, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CAISAN/MDS Nº 32, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Fórum Intergestores de Pactuação Federativa do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e dispõe sobre o seu funcionamento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 4º, do Decreto nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023; e o art. 23, da Resolução MDS nº 2, de 30 de agosto de 2023; e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso II, alínea "c", e inciso V, da Lei nº 11.422, de 28 de fevereiro de 2023; e art. 7º, § 1º, c/c art. 9º, inciso II, e art. 11, inciso III, alínea "c", da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, resolve:

Art. 1º Esta resolução institui o Fórum Intergestores de Pactuação Federativa do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, instância de articulação, proposição e pactuação destinada ao fortalecimento da governança federativa da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN entre a União, os estados e o Distrito Federal.

Parágrafo único. O Fórum Intergestores de Pactuação Federativa do SISAN terá caráter transitório, até a instituição do Fórum Intergestores Tripartite de Pactuação Federativa do SISAN ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, o que ocorrer primeiro, nos termos do art. 7º, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.

Art. 2º Compete ao Fórum Intergestores de Pactuação Federativa do SISAN:

I - formular a proposta de estruturação e funcionamento do Fórum Intergestores Tripartite de Pactuação Federativa do SISAN;

II - promover a interlocução e a pactuação entre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional e as Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional estaduais e do Distrito Federal;

III - formular estratégias para a implementação integrada e regionalizada dos programas e ações previstos nos planos nacional, distrital e estaduais de segurança alimentar e nutricional;

IV - estabelecer diretrizes para a organização e o funcionamento das instâncias de pactuação federativa bipartite no âmbito dos estados e seus respectivos municípios; e

V - acompanhar e avaliar a execução das ações e dos compromissos federativos pactuados no âmbito do SISAN.