RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.164, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.164, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova a alocação de recursos destinados ao custeio dos serviços necessários para desenvolvimento, evolução, sustentação e manutenção do sistema FGTS Digital.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das competências que lhe atribuem os incisos I e II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e os incisos I e III do art. 64 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e o disposto no parágrafo único do art. 17 da Lei nº 8.036, de 1990, resolve:

Art. 1º Alocar o montante de R$ 173.159.740,15 (cento e setenta e três milhões, cento e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e quinze centavos), no exercício de 2027, para custear os serviços necessários para desenvolvimento, evolução sustentação e manutenção do sistema FGTS Digital, que está sendo desenvolvido sob a gestão da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, na qualidade de responsável pelo Projeto FGTS Digital.

§ 1º Os recursos definidos no caput poderão ser utilizados no desenvolvimento, na evolução e na manutenção de funcionalidades ou ferramentas nas plataformas eSocial, Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFITWeb) e no próprio FGTS Digital, para atender exclusivamente necessidades relacionadas ao cumprimento das obrigações legais vinculadas ao recolhimento, cobrança e fiscalização do FGTS e de modo a viabilizar a integração técnica entre sistemas, assegurando a plena efetividade de seus objetivos.

§ 2º As demandas referidas no parágrafo anterior deverão ser acompanhadas de justificativa técnica, elaborada pela área gestora competente, demonstrando a necessidade da intervenção e sua aderência às finalidades previstas no § 1º, devendo ser destacadas na prestação de contas anual.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CCFGTS nº 1.103, de 31 de outubro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

LUIZ MARINHO

Presidente do Conselho