RESOLUÇÃO CFBIO Nº 766, de 23 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFBIO Nº 766, de 23 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a fixação das anuidades, taxas, emolumentos, serviços e multas eleitorais devidas por pessoas físicas e jurídicas para o exercício de 2027.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Art. 1º Os valores das anuidades, taxas, emolumentos, serviços e multas devidos por pessoas físicas e jurídicas referentes ao exercício de 2027 obedecerão ao disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. Os valores fixados nesta Resolução observarão a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores à sua publicação.

CAPÍTULO I

DAS ANUIDADES

Seção I

Dos Valores e Vencimentos

Art. 2º O valor da anuidade devida por pessoas físicas registradas nos Conselhos Regionais de Biologia (CRBios) para o exercício de 2027 fica fixado em R$ 767,96 (setecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), o qual deverá ser pago até o dia 31 de março de 2027.

Art. 3º Os valores das anuidades devidas por pessoas jurídicas aos Conselhos Regionais de Biologia, com vencimento em 31 de março de 2027, observarão as faixas de capital social das organizações:

I - R$ 216,71 (duzentos e dezesseis reais e setenta e um centavos) para organizações com capital social de até R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - R$ 449,19 (quatrocentos e quarenta e nove reais e dezenove centavos) para organizações com capital social acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) e até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);