RESOLUÇÃO CFFa Nº 852, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFa Nº 852, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a fixação do valor das anuidades, taxas e multas devidas, a partir de 1º de janeiro de 2027.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 210ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1º A anuidade devida pelos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CRFas, a partir de 1º de janeiro de 2027, será fixada no valor de R$ 660,83 (seiscentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), com vencimento em 31 de março de 2027, podendo ser parcelada em até 8 (oito) vezes, dentro do ano vigente.

§ 1º A primeira anuidade será proporcional ao mês da inscrição.

§ 2º Ao recém-formado, será concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da primeira anuidade, desde que a inscrição seja realizada em até 180 (cento e oitenta dias) contados da data de colação de grau, podendo ser parcelada em até 8 (oito) vezes, dentro do ano vigente.

§ 3º O profissional, ao completar 65 anos de idade e 35 anos totais de pagamento de tributo ao CRFa, tornar-se-á isento da anuidade no ano subsequente.

§ 4º Para a contagem dos 35 (trinta e cinco) anos previstos no § 3º:

I - serão somados os períodos de registro principal ativo e regular mantidos em um ou mais CRFa, ainda que não consecutivos, vedada a contagem dos períodos de registro secundário; e

II - a comprovação do tempo de registro será realizada preferencialmente mediante consulta às informações cadastrais disponíveis no Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, cabendo aos CRFas promover a compatibilização dos dados e, quando necessário, solicitar ou fornecer declarações dos períodos de registro principal ativo e regular.

§ 5º A existência de débitos referentes a exercícios anteriores ao início da isenção impedirá a concessão da isenção de que trata o §3º.

Art. 2º No pagamento da anuidade de pessoa física, são válidas as seguintes condições: