RESOLUÇÃO CFFa Nº 853, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFa Nº 853, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o pagamento de diárias nacionais e internacionais, adicional de deslocamento, verba de representação e indenização pela participação em órgão de deliberação coletiva (jeton), para o atendimento de despesas de conselheiros, assessores, empregados e colaboradores do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 210ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2026, resolve: Art. 1º Os valores das diárias a serem pagos pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, para o atendimento de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento, decorrentes da participação por convocação ou designação, fora do município de residência do conselheiro, empregado, terceirizado ou colaborador, serão fixados de acordo com o disposto nesta Resolução. Art. 2º O valor máximo da diária nacional, no Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, passará a ser, a partir de 1º de janeiro de 2027: R$ 831,96 (oitocentos e trinta reais e noventa e seis centavos) para conselheiros; e R$ 797,74 (setecentos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos) para os empregados do Conselho, comissionados e efetivos, e terceirizados, assim como para colaboradores (profissionais designados para Comissões, Grupos de Trabalhos, entre outros). § 1º A diária será paga por dia de afastamento, contando-se a partir do início do deslocamento. § 2º Quando a programação não implicar pernoite, o conselheiro, empregado ou colaborador fará jus à importância correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária. § 3º Será descontado o valor do vale-alimentação ou vale-refeição do empregado do Conselho quando este receber diária. § 4º Quando o fonoaudiólogo fiscal ou o agente fiscal de nível médio estiver em visita de orientação e fiscalização, este não fará jus à diária e deverá receber adiantamento de despesa. § 5º Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada a sua prorrogação, as pessoas de que trata o Art. 1º desta Resolução farão jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado. Art. 3º Os valores das diárias no exterior, por serem excepcionais, passarão a ser, EUR 415,97 (quatrocentos e quinze euros e noventa e sete centavos de euros) para África, Ásia, Europa, Oceania e Oriente, e US$ 415,97 (quatrocentos e quinze dólares americanos e noventa e sete centavos) para os demais destinos. Parágrafo único. A diária será paga por dia de afastamento, contando-se a partir do início do deslocamento. Art. 4º Quando o órgão governamental ou a entidade externa ao Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia que solicitou a presença do conselheiro, custear as despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento, e o valor da diária e da verba de deslocamento do órgão governamental ou da entidade forem inferiores ao valor da diária e da verba de deslocamento do Sistema de Conselhos, o Conselho poderá se encarregar da concessão de diária e verba referida, desde que o conselheiro comprove que tenha comunicado ao órgão governamental ou à entidade a dispensa das diárias e verbas concedidas por esse. § 1º As despesas com diária e verba de deslocamento em representação dos empregados do Conselho, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, e dos colaboradores deverão ser custeadas pelo órgão governamental ou pela entidade externa ao Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, que convocar a reunião. § 2º Quando o empregado ou colaborador designado pelo Conselho de Fonoaudiologia para atuar em atividade de representação não fizer jus ao recebimento de diária e verba de deslocamento pelo órgão governamental ou pela entidade externa ao Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, que realizar a reunião, como nos casos de participação de representantes suplentes, o Conselho, mediante autorização do CFFa, deverá conceder diária e verba de deslocamento em valor equivalente ao pago pelo referido órgão ou entidade aos representantes titulares. Art. 5º No caso de reuniões ou outras atividades com intervalo de um dia na mesma cidade, fica autorizado o pagamento da diária de pernoite. Art. 6º Para cobrir despesas referentes ao traslado da residência ao local de embarque e desembarque, ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa, será concedido adicional correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor de uma diária, exceto quando esses traslados forem feitos para regiões metropolitanas e municipais contíguas. § 1º Quando o conselheiro, empregado ou colaborador estiver em viagem e precisar se deslocar, dentro do município, para resolver assuntos do Conselho ou participar de reuniões, desde que autorizado pela Diretoria, fará jus ao reembolso das despesas de transporte, mediante apresentação de recibo e justificativa. § 2º Cumulativamente ao previsto no item anterior, será concedido adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do valor de uma diária para cada desdobramento que a viagem vier a ter. Art. 7º A diária prevista nesta Resolução será paga antecipadamente, em prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), em conta bancária própria, de uma só vez, exceto quando a representação ou a atividade for de caráter emergencial, situação em que as diárias poderão ser processadas durante o decorrer do deslocamento. § 1º O não comparecimento ou o comparecimento parcial implicará na devolução da quantia total ou parcial, respectivamente, que, porventura, tiver sido recebida, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. § 2º Se o motivo do não comparecimento for devido a questões de saúde, óbito de parente consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, cancelamento, atraso ou alteração de voo, será devolvido somente o montante da diferença da diária e/ou verba de deslocamento não utilizada(s), desde que mediante comprovação do fato e das despesas já realizadas para a atividade. § 3º A restituição tratada nos §§ 1º e 2º ocorrerá exclusivamente mediante depósito bancário na conta corrente ou PIX da respectiva Autarquia Federal que as concedeu, devendo tal ato ser comprovado perante a administração. Art. 8º Nos casos em que o conselheiro, colaborador ou empregado for convidado ou convocado para executar atividades, comparecer a reuniões ou realizar representações oficiais na cidade de domicílio ou em regiões metropolitanas, ou ainda participar de representações virtuais, será concedida verba indenizatória denominada "verba de representação", que passará a ser, a partir de 1º de janeiro de 2027, no máximo R$ 332,79 (trezentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos). § 1º A verba de representação será utilizada para o atendimento de despesas com alimentação e deslocamento, quando em eventos presenciais, e para ressarcimento de despesas com aquisição e manutenção de equipamentos de informática, internet de banda larga, eletricidade, entre outras, quando em eventos virtuais. § 2º É vedado o recebimento cumulativo da verba de representação, referida no caput deste artigo, com a percepção de diárias de que trata esta Resolução. § 3º Não poderão ser concedidas mais de 13 verbas de representação no mesmo mês, por conselheiro, seja por participação em reuniões virtuais, presencias ou mistas ao longo do mês; § 4º O empregado a serviço do Conselho também receberá verba de representação nos casos enquadrados no caput deste artigo. § 5º O fonoaudiólogo fiscal e o agente fiscal de nível médio não farão jus à verba de representação quando estiver exercendo atividade de orientação e fiscalização, inclusive para atividades virtuais. Art. 9º O conselheiro, empregado ou colaborador só fará jus ao recebimento de diária ou verba de representação quando autorizado previamente pela Diretoria e, para a autorização, é necessária a convocação/solicitação/convite para participação em representações externas. Art. 10. Para a prestação de contas das despesas com diárias, passagem e verba de representação, é obrigatório o encaminhamento, pelo conselheiro, empregado ou colaborador, no prazo de 10 (dez) dias úteis, dos seguintes documentos: relatório de atividades, conforme modelo estabelecido para o Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia (Anexo I). comprovantes de embarque de todos os trechos, anexados ao relatório, quando for o caso; Parágrafo único. O relatório de atividade é dispensável mediante a apresentação do registro de atividades em ata da reunião. Art. 11. Fica facultado o pagamento de jeton, que tem o objetivo de retribuir conselheiros pelo comparecimento e participação em reuniões deliberativas coletivas presenciais ou mediadas pela tecnologia no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, não possuindo caráter salarial. § 1º Consideram-se reuniões deliberativas coletivas, no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, as Sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias, as de Diretoria e Interconselhos de Diretorias, as de Julgamento da Comissão de Ética e de Julgamento da Comissão de Orientação e Fiscalização. § 2º O valor máximo de pagamento de jeton passará a ser, a partir de 1º de janeiro de 2027, de R$ 554,64 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) aos conselheiros efetivos ou suplentes (quando na substituição de conselheiro efetivo). § 3º Cada Conselho Regional fixará o pagamento de jeton limitado ao valor estipulado no parágrafo 1º deste artigo, desde que devidamente observadas a disponibilidade financeira e a dotação orçamentária correspondente. § 4º Não poderão ser concedidos mais de um jeton por sessão ou por reunião, mesmo quando houver atividades deliberativas múltiplas na mesma sessão ou reunião, e somente poderão ser pagos jetons até o limite de 8 (oito) por mês. § 5º Fica facultado ao conselheiro optar pelo não recebimento de jeton, mediante manifestação por escrito. § 6º Fica autorizada a cumulação do jeton com outras verbas indenizatórias. Art. 12. Fica delegada aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia a competência para fixar, dentro dos limites dos valores estabelecidos em Resolução do CFFa e dos limites das respectivas dotações orçamentárias, os valores das diárias nacionais e internacionais, de adicional de deslocamento, de verba de representação e indenização pela participação em órgão de deliberação coletiva, para o atendimento de despesas de conselheiros, empregados e colaboradores. Art. 13. Os casos omissos serão analisados e deliberados pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 14. Revoga-se a Resolução CFFa nº 788, de 17 de outubro de 2025. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.