Resolução CIAMP RUA Nº 5, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Nº do Processo: 00135.221214/2026-30.
O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (CIAMP-Rua Nacional), no exercício de suas atribuições e competências instituídas pelo Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, alterado pelo Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, e dando cumprimento à deliberação tomada em sua 28ª Reunião Ordinária:
CONSIDERANDO todas as normas internacionais de Direitos Humanos, em especial o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que reconhece os direitos econômicos, sociais e culturais;
CONSIDERANDO a Convenção Interamericana Contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância, que exige tratamento equitativo e políticas afirmativas em favor de grupos vulnerabilizados em seus artigos 5º e 6º;
CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, destacando-se o ODS 1 (erradicação da pobreza), o ODS 10 (redução da desigualdade) e o ODS 11 (cidades e assentamentos humanos acessíveis e inclusivos);
CONSIDERANDO a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a grave violação de direitos humanos, o racismo estrutural, a criminalização da pobreza e a omissão estatal sofridos por essa população, validando a urgência de políticas de reparação e ações afirmativas;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, evidenciando que este grupo é heterogêneo e tem em comum a pobreza extrema, vínculos familiares fragilizados e a inexistência de moradia regular;
CONSIDERANDO que a rua não é um estado estático, mas uma condição decorrente de ruptura de vínculos e pauperização, configurando um circuito ininterrupto de exclusões e vulnerabilidades;
CONSIDERANDO que o ciclo de vulnerabilidade frequentemente engloba a circulação de indivíduos entre o espaço público e as malhas institucionais - como abrigos temporários, sistema prisional, medidas de privação de liberdade e internações não substitutivas -, o que evidencia a necessidade de superação das lógicas asilares e de institucionalização crônica;
CONSIDERANDO a Lei nº 14.489/2022 (Lei Padre Júlio Lancellotti), que alterou o Estatuto da Cidade para proibir a "arquitetura hostil", visando assegurar o direito à cidade para pessoas com trajetória de rua;
CONSIDERANDO a Resolução nº 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, reconhecendo juridicamente que a experiência pretérita de moradia em espaços públicos deixa marcas estruturais, mantendo a vulnerabilidade do sujeito mesmo após a saída física das ruas;
Informações do ato
Seção
Seção 1
Edição
204
Página
32
Órgão
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Unidade
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos
Número do ato
5
Disponibilidade da fonte
Coleção
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde
03/11/2025
Última verificação
13/11/2026 às 02:00
Limitações
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Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:883739 · na fonte: resolucao-ciamp-rua-n-5-de-22-de-setembro-de-2026-740877492 · lido pelo Atlas em 14/11/2026 às 01:49.
CONSIDERANDO a Resolução nº 40 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que dispõe sobre as diretrizes de proteção e exige a participação ativa das pessoas com trajetória de rua nos processos decisórios, monitoramento e planejamento de ações públicas;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º e 3º da Resolução nº 40 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, que asseguram às pessoas em situação de rua e às pessoas com trajetória de rua o acesso às políticas públicas e aos órgãos do sistema de justiça e de defesa de direitos, bem como a participação ativa no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação das ações que lhes são destinadas, com valorização da escuta ativa, do protagonismo, da autonomia e do fortalecimento dos CIAMP-Rua;
CONSIDERANDO as diretrizes de assistência e saúde estabelecidas pela Resolução CNAS nº 109/2019 e pela Resolução CNDH nº 08/2019, relativas ao provimento de equipamentos tipificados e atenção a pessoas em sofrimento mental e uso problemático de álcool e outras drogas;
CONSIDERANDO a fundamentação técnica e jurídica consolidada na Nota Técnica Nº 29/2026/CGRI-DRIAD/DRIAD/SENAD/MJ, que atesta a legalidade, a legitimidade e a relevância social de classificar e exigir o perfil de "trajetória de rua" em instrumentos de fomento, editais e oportunidades de capacitação de Estado;
CONSIDERANDO que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, nos termos do art. 3º, I, III e IV da Cons tuição Federal;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, no seu ar go 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, cole vos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica;
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma, em seu art. 5º, que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais;
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o conceito e o atendimento de criança e adolescente em situação de rua e inclui o subitem 4.6, no item 4, do Capítulo III do documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes;
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1, de 07 de junho de 2017, que estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 187, de 9 de março de 2017, que aprova o documento Orientações Técnicas para Educadores Sociais de Rua em Programas, Projetos e Serviços com Crianças e Adolescentes em Situação de Rua;
CONSIDERANDO as Diretrizes Nacionais para o Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua, elaboradas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, publicadas em Brasília, em 2017;
CONSIDERANDO o Comentário Geral nº 21/2017 do Comitê dos Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), que orienta aos Estados signatários da Convenção sobre os Direitos da Criança a respeito de como desenvolver estratégias nacionais amplas e a longo prazo voltadas para as crianças em situação de rua;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 228, de 19 de março de 2026, que dispõe sobre a atuação da(o) Orientadora(or) Social ou Educadora(or) Social, no exercício da função de educadora(or) par, junto a povos e comunidades tradicionais, grupos populacionais específicos, refugiadas(os) e migrantes, e regulamenta a atuação da(o) educadora(or) par;
CONSIDERANDO os resultados e a metodologia do primeiro Censo Nacional da População em Situação de Rua, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que reconhecem a situação de rua como fenômeno complexo e multidimensional, marcado por diferentes trajetórias e condições de vida ao longo do tempo; resolve
Estabelecer que a vulnerabilidade imposta pela situação de rua não se encerra instantaneamente com o fim da utilização dos espaços públicos como forma de moradia, seja de forma momentânea ou permanente, a partir do entendimento de que a vulnerabilidade imposta pela situação de rua não se encerra instantaneamente após a ida para a moradia.
Portanto, as esferas federal, estadual e municipal dos poderes executivo, legislativo e judiciário, e as instituições da sociedade civil que atuam com a pauta da população em situação de rua devem considerar que:
1. Sejam inseridas, em suas legislações, políticas públicas, normativas, serviços e editais, o conceito institucionalizado de trajetória de rua como: pessoa com trajetória de rua é aquela que vivenciou, em algum momento de sua vida, situação de rua, caracterizada nos termos da Política Nacional para a População em Situação de Rua, e que, no momento da identificação, não se encontra em situação de rua, independentemente do tempo decorrido desde essa vivência ou da condição habitacional atualmente experimentada;
2. A aplicação das políticas públicas considere obrigatoriamente tanto:
as pessoas que estão em situação de rua na condição presente (pessoas que atualmente vivem nas ruas e/ou delas obtêm sustento, incluindo quem ocupa logradouros, abrigos públicos, acolhimento institucional ou albergues);
pessoas que estiveram em situação de rua na condição pretérita (pessoas que já estiveram em situação de rua no passado, reconhecendo que os estigmas e vulnerabilidades permanecem mesmo após a saída das ruas);
3. Que instituam ativamente o critério de comprovação de "Trajetória de Rua" em editais de chamamento público, vagas de emprego ou de aprendiz, programas de bolsas, geração de renda e fomento promovidos pelo Poder Públicas e instituições da sociedade civil;
4. Que padronizem as formas de comprovação da referida trajetória, admitindo, mediante declaração ou Carta de Entidade, a emissão por:
Equipamentos Públicos: Centros POP, Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS), Consultórios na Rua, CAPS AD, Acolhimento Institucional e Pontos de Apoio de Rua (PAR-CAIS);
b) Instâncias de Participação Social: Comitês CIAMP-Rua, Conselhos de Saúde, Direitos de Crianças e Adolescentes, Assistência Social, Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas;
c) Organizações da Sociedade Civil: Movimentos sociais e entidades civis que possuam histórico de atuação em Direitos Humanos População em Situação de Rua e sejam compostos por pessoas com trajetória de rua.
5. Que o conjunto de políticas públicas atue de maneira estrutural e transversal para garantir a quebra do ciclo de ininterruptas exclusões, abstendo-se do financiamento de modelos asilares, punitivos, de internação não substitutiva ou voltados à limpeza social territorial.
