Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

RESOLUÇÃO CICS/MGI Nº 10, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

ResoluçãoAto editado

Data de publicação: 29/10/2026
Data de assinatura: 28/10/2026
Vigência: Em vigor a partir de 28/11/2026Contagem de 30 dias conforme LC 95/1998, art. 8º, § 1º.Art. 3º: “Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.”

A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.

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Texto do ato

RESOLUÇÃO CICS/MGI Nº 10, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Resolução SEGES/CICS-MGI nº 4, de 18 de outubro de 2024, publicada no DOU de 22 de outubro de 2024, ampliando a aplicação de margem de preferência na aquisição de bens manufaturados nacionais e as possibilidades de documentos para comprovação de origem.

A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CICS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º e o art. 8º do Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º A Resolução SEGES/CICS-MGI nº 4, de 18 de outubro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ......................................................................................................................

VII - Portaria de Tecnologia Nacional (TECNAC): produto resultante de desenvolvimento e inovação no país, habilitado nos termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou das Portarias MCTIC nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013; nº 356, de 19 de janeiro de 2018; nº 3.303, de 25 de junho de 2018 ou nº 4.514, de 02 de março de 2021; (NR)

Art. 4º ......................................................................................................................

Paragráfo Único: No caso dos NCMs listados no Anexo I cuja regra de origem seja código CFI ou código CFI-A, a margem será aplicada apenas nos produtos passíveis de credenciamento, conforme os Regulamento de Credenciamento de Máquinas, Equipamentos, Sistemas Industriais e Componentes do BNDES.

Art. 2º O Anexo I da Resolução SEGES/CICS-MGI nº 4, de 18 de outubro de 2024, publicada no DOU de 22 de outubro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 205
Página: 7
Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Unidade: Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável
Número do ato: 10

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 13/11/2026 às 02:00

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Identificador no Atlas: dou:887504 · na fonte: resolucao-cics/mgi-n-10-de-28-de-outubro-de-2026-741177258 · lido pelo Atlas em 14/11/2026 às 02:17.

NCM / Cap.	Descrição	Regra de origem	Margem normal	Regra de qualificação	Margem adicional
2404.92.00	24: Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano. 24.04: Produtos que contenham tabaco, tabaco reconstituído, nicotina ou sucedâneos do tabaco ou da nicotina, destinados à inalação sem combustão... 2404.9: - Outros: 2404.92.00: -- Para aplicação percutânea	MedNac	5%	MedIFANac	10%
2501.00.90	25: Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento. 2501.00: Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar. 2501.00.90: Outros	MedNac	5%	MedIFANac	10%
2936.21.13	29: Produtos químicos orgânicos. 29.36: Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese... 2936.2: - Vitaminas e seus derivados, não misturados: 2936.21: -- Vitaminas A e seus derivados. 2936.21.1: Vitamina A1 álcool (retinol) e seus derivados. 2936.21.13: Palmitato	MedNac	5%	MedIFANac	10%
2936.29.31	29: Produtos químicos orgânicos. 29.36: Provitaminas e vitaminas... 2936.29: -- Outras vitaminas e seus derivados. 2936.29.3: Vitamina H (biotina) e seus derivados. 2936.29.31: Vitamina H (biotina)	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3002.12.11	30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.1: - Antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos... 3002.12: -- Antissoros e outras frações do sangue. 3002.12.1:Antissoros específicos de animais ou de pessoas imunizados. 3002.12.11: Antiofídicos e outros antivenenosos	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3002.12.12	30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.12.1: Antissoros específicos de animais ou de pessoas imunizados. 3002.12.12: Antitetânico	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3002.12.15	30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.12.1: Antissoros específicos de animais ou de pessoas imunizados. 3002.12.15: Antidiftérico	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3002.12.19	30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.12.1: Antissoros específicos de animais ou de pessoas imunizados. 3002.12.19: Outros	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3002.12.39	30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.12.3: Outras frações do sangue, preparadas como medicamentos. 3002.12.39: Outros	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3002.15	30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.15: -- Produtos imunológicos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3002.41.21	30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.4: - Vacinas, toxinas... 3002.41: -- Vacinas para medicina humana. 3002.41.2: Apresentadas em doses ou acondicionadas para venda a retalho. 3002.41.21: Contra a gripe	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3002.41.22	30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.22: Contra a poliomielite	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3002.41.23	30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.23: Contra a hepatite B	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3002.41.25	30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.25: Contra a meningite	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3002.41.26	30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.26: Contra a rubéola, sarampo e caxumba (tríplice)	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3002.41.27	30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.27: Outras tríplices	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3002.41.29	30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.29: Outras	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3002.42.10	30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.42: -- Vacinas para medicina veterinária. 3002.42.10: Contra a raiva	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3002.49.92	30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.49: -- Outros. 3002.49.9: Outros. 3002.49.92: Para a saúde humana	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3004.10.12	30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.10: - Que contenham penicilinas ou seus derivados... 3004.10.1: ... 3004.10.12: Amoxicilina ou seus sais	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3004.10.14	30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.10.1: Que contenham penicilinas ou seus derivados... 3004.10.14: Penicilina G potássica	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3004.20.29	30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.20: - Outros, que contenham antibióticos. 3004.20.2: Que contenham macrolídios ou seus derivados. 3004.20.29: Outros	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3004.20.32	30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.20.3: Que contenham ansamicinas ou seus derivados. 3004.20.32: Rifampicina	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3004.20.49	30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.20.4: Que contenham lincosamidas ou seus derivados. 3004.20.49: Outros	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3004.20.59	30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.20.5: Que contenham cefalosporinas, cefamicinas ou derivados destes produtos. 3004.20.59: Outros	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3004.20.69	30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.20.6: Que contenham aminoglucosídios ou seus derivados. 3004.20.69: Outros	MedNac	5%	MedIFANac	10%

NCM / Cap.

Descrição

Regra de origem

Margem normal

Regra de qualificação

Margem adicional

2404.92.00

24: Tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano. 24.04: Produtos que contenham tabaco, tabaco reconstituído, nicotina ou sucedâneos do tabaco ou da nicotina, destinados à inalação sem combustão... 2404.9: - Outros: 2404.92.00: -- Para aplicação percutânea

MedNac

MedIFANac

10%

2501.00.90

25: Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento. 2501.00: Sal (incluindo o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar. 2501.00.90: Outros

MedNac

MedIFANac

10%

2936.21.13

29: Produtos químicos orgânicos. 29.36: Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese... 2936.2: - Vitaminas e seus derivados, não misturados: 2936.21: -- Vitaminas A e seus derivados. 2936.21.1: Vitamina A1 álcool (retinol) e seus derivados. 2936.21.13: Palmitato

MedNac

MedIFANac

10%

2936.29.31

29: Produtos químicos orgânicos. 29.36: Provitaminas e vitaminas... 2936.29: -- Outras vitaminas e seus derivados. 2936.29.3: Vitamina H (biotina) e seus derivados. 2936.29.31: Vitamina H (biotina)

MedNac

MedIFANac

10%

3002.12.11

30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.1: - Antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos... 3002.12: -- Antissoros e outras frações do sangue. 3002.12.1:Antissoros específicos de animais ou de pessoas imunizados. 3002.12.11: Antiofídicos e outros antivenenosos

MedNac

MedIFANac

10%

3002.12.12

30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.12.1: Antissoros específicos de animais ou de pessoas imunizados. 3002.12.12: Antitetânico

MedNac

MedIFANac

10%

3002.12.15

30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.12.1: Antissoros específicos de animais ou de pessoas imunizados. 3002.12.15: Antidiftérico

MedNac

MedIFANac

10%

3002.12.19

30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.12.1: Antissoros específicos de animais ou de pessoas imunizados. 3002.12.19: Outros

MedNac

MedIFANac

10%

3002.12.39

30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.12.3: Outras frações do sangue, preparadas como medicamentos. 3002.12.39: Outros

MedNac

MedIFANac

10%

3002.15

30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.15: -- Produtos imunológicos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho

MedNac

MedIFANac

10%

3002.41.21

30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.4: - Vacinas, toxinas... 3002.41: -- Vacinas para medicina humana. 3002.41.2: Apresentadas em doses ou acondicionadas para venda a retalho. 3002.41.21: Contra a gripe

MedNac

MedIFANac

10%

3002.41.22

30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.22: Contra a poliomielite

MedNac

MedIFANac

10%

3002.41.23

30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.23: Contra a hepatite B

MedNac

MedIFANac

10%

3002.41.25

30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.25: Contra a meningite

MedNac

MedIFANac

10%

3002.41.26

30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.26: Contra a rubéola, sarampo e caxumba (tríplice)

MedNac

MedIFANac

10%

3002.41.27

30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.41.2: Apresentadas em doses... 3002.41.27: Outras tríplices

MedNac

MedIFANac

10%

3002.41.29

MedNac

MedIFANac

10%

3002.42.10

30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.42: -- Vacinas para medicina veterinária. 3002.42.10: Contra a raiva

MedNac

MedIFANac

10%

3002.49.92

30: Produtos farmacêuticos. 30.02: Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; antissoros, outras frações do sangue e produtos imunológicos, mesmo modificados ou obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes; culturas de células, mesmo modificadas. 3002.49: -- Outros. 3002.49.9: Outros. 3002.49.92: Para a saúde humana

MedNac

MedIFANac

10%

3004.10.12

MedNac

MedIFANac

10%

3004.10.14

MedNac

MedIFANac

10%

3004.20.29

MedNac

MedIFANac

10%

3004.20.32

MedNac

MedIFANac

10%

3004.20.49

MedNac

MedIFANac

10%

3004.20.59

MedNac

MedIFANac

10%

3004.20.69

MedNac

MedIFANac

10%

3004.20.99	30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.20.9: Outros. 3004.20.99: Outros	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3004.31.00	30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.3: - Outros, que contenham hormônios ou outros produtos da posição 29.37: 3004.31.00: -- Que contenham insulina	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3004.32.20	30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.32: -- Que contenham hormônios corticosteroides, seus derivados ou análogos estruturais. 3004.32.20: Espironolactona

3004.20.99

MedNac

MedIFANac

10%

3004.31.00

MedNac

MedIFANac

10%

3004.32.20

3004.90.76	30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.90.7: Que contenham produtos das posições 29.34, 29.35 e 29.38... 3004.90.76: Clortalidona; furosemida	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3004.90.78	30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.90.7: Que contenham produtos das posições 29.34, 29.35 e 29.38... 3004.90.78: Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir	MedNac	5%	MedIFANac	10%
3004.90.79	30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.90.7: Que contenham produtos das posições 29.34, 29.35 e 29.38... 3004.90.79: Outros

3004.90.76

MedNac

MedIFANac

10%

3004.90.78

30: Produtos farmacêuticos. 30.04: Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.90.7: Que contenham produtos das posições 29.34, 29.35 e 29.38... 3004.90.78: Amprenavir; aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido; everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido; tipranavir

MedNac

MedIFANac

10%

3004.90.79

8522	85: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. 85.22: Partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 85.19 ou 85.21.	Código CFI ou PPB ou Portaria de Tecnologia Nacional (TECNAC)	10%	Portaria de Tecnologia Nacional (TECNAC)	10%
8523	85: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. 85.23: Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores, "cartões inteligentes" e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes... exceto os produtos do Capítulo 37.	Código CFI ou PPB ou Portaria de Tecnologia Nacional (TECNAC)	10%	Portaria de Tecnologia Nacional (TECNAC)	10%
8524	Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. Módulos de visualização de tela (ecrã) plana, mesmo que incorporem telas sensíveis ao toque (ecrãs tácteis)

8522

85: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. 85.22: Partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 85.19 ou 85.21.

Código CFI ou PPB ou Portaria de Tecnologia Nacional (TECNAC)

10%

Portaria de Tecnologia Nacional (TECNAC)

10%

8523

85: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. 85.23: Discos, fitas, dispositivos de armazenamento de dados não voláteis à base de semicondutores, "cartões inteligentes" e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes... exceto os produtos do Capítulo 37.

Código CFI ou PPB ou Portaria de Tecnologia Nacional (TECNAC)

10%

Portaria de Tecnologia Nacional (TECNAC)

10%

8524

Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. Módulos de visualização de tela (ecrã*) plana, mesmo que incorporem telas sensíveis ao toque (ecrãs tácteis*)

Demais NCMs do Capítulo 85	85: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som e de imagens, e suas partes e acessórios.	Código CFI	10%	-	-
86	86: Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação.	Código CFI	10%	-	-
87	87: Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios.	Código CFI	10%	-	-
88	88: Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, e suas partes.	Código CFI	10%

Demais NCMs do Capítulo 85

85: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som e de imagens, e suas partes e acessórios.

Código CFI

10%

86: Veículos e material para vias férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicação.

Código CFI

10%

87: Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios.

Código CFI

10%

88: Aeronaves e outros aparelhos aéreos ou espaciais, e suas partes.

Código CFI

10%

9405.19.90	Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; luminárias e aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros Capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas. > Luminárias e aparelhos de iluminação (incluindo os projetores), e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições. > - Lustres e outras luminárias, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os do tipo utilizado na iluminação pública: > -- Outros > Outros	Código CFI	10%	-	-
9405.40.10	94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; luminárias e aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros Capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas.	Código CFI	10%	-	-
	94.05 Luminárias e aparelhos de iluminação (incluindo os projetores), e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições.9405.4 - Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos: Outros aparelhos elétricos de iluminação - De metais comuns

9405.19.90

Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; luminárias e aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros Capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas. > Luminárias e aparelhos de iluminação (incluindo os projetores), e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições. > - Lustres e outras luminárias, elétricos, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os do tipo utilizado na iluminação pública: > -- Outros > Outros

Código CFI

10%

9405.40.10

94 Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; luminárias e aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros Capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadas.

Código CFI

10%

94.05 Luminárias e aparelhos de iluminação (incluindo os projetores), e suas partes, não especificados nem compreendidos noutras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos, e artigos semelhantes, que contenham uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas noutras posições.9405.4 - Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos: Outros aparelhos elétricos de iluminação - De metais comuns