RESOLUÇÃO CIT Nº 6, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CIT Nº 6, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Institui, no âmbito do Grupo de Trabalho de Gestão da Comissão Intergestores Tripartite - GTG/CIT, Subgrupo de Trabalho destinado à elaboração de proposta de metodologia para definição dos critérios de rateio de recursos destinados ao financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14-A, II, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, o art. 32, inciso II e III, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011 e o disposto no art. 17, § 1º, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Grupo de Trabalho de Gestão da Comissão Intergestores Tripartite - GTG, o Subgrupo de Trabalho Tripartite, destinado à elaboração de proposta de metodologia para definição dos critérios de rateio de recursos destinados ao financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 2º Compete ao Subgrupo de Trabalho Tripartite:

I - elaborar cronograma para o desenvolvimento da proposta de metodologia, com definição das etapas e dos respectivos prazos; e

II - propor metodologia para definição dos critérios de rateio dos recursos destinados ao financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 3º O Subgrupo de Trabalho Tripartite será composto por:

I - três representantes titulares do Ministério da Saúde - MS e seus respectivos suplentes;

II - três representantes titulares do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass e seus respectivos suplentes; e

III - três representantes titulares do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - Conasems e seus respectivos suplentes.

§ 1º Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Em caso de substituição de quaisquer representantes, o dirigente máximo do respectivo órgão ou entidade informará a nova indicação à Secretaria Executiva da CIT, que providenciará o ato de designação.