RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 3, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Moda.

A PRESIDENTA DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, alínea "c", da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, e com fundamento no Parecer CNE/CES nº 386, de 5 de agosto de 2026, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 2026, Seção 1, pág. 141, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídas as Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Moda, que estabelecem e definem os princípios, os fundamentos, as condições de oferta e os procedimentos para o planejamento, a implementação e a avaliação dos referidos cursos, no âmbito do sistema de educação superior do País.

Art. 2º Os cursos de graduação em Moda visam à formação de profissionais que receberão o grau de Bacharel em Moda.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica aos Cursos Superiores de Tecnologia em Design de Moda, integrantes do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia - CNCST, os quais permanecem regidos por diretrizes e atos normativos próprios.

Art. 3º As Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Graduação em Moda orientarão e propiciarão concepções a serem observadas no planejamento, desenvolvimento e avaliação desses cursos nas instituições de educação superior - IES do País, tendo como base legal a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.