RESOLUÇÃO COFEN Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO COFEN Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Institui a Rede de Integridade, Transparência e Acesso à Informação do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem - Rede Integra Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem - e estabelece diretrizes para sua organização, implementação, monitoramento e aperfeiçoamento.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 726, de 15 de setembro de 2023, ou por outra que lhe sobrevier;

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905/1973, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XII, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, ou por outra que lhe sobrevier, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Administração Pública e as diretrizes de governança, integridade, gestão de riscos, transparência e controle social aplicáveis à Administração Pública;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, que institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, que aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integridade pública, a transparência, o acesso à informação, a gestão de riscos e a cultura institucional orientada ao interesse público no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a integração sistêmica das funções relacionadas à integridade, respeitadas as competências legais e regimentais, a realidade institucional e a capacidade operacional de cada Conselho;

CONSIDERANDO a deliberação do Cofen em sua 594ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada em 22 de outubro de 2026, e tudo o mais que consta do Processo SEI nº 00196.007999/2025-34;

resolve: