RESOLUÇÃO CONAREDD+ Nº 24, DE 30 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CONAREDD+ Nº 24, DE 30 DE JULHO DE 2026

Cria o Grupo de Trabalho Técnico sobre Salvaguardas

A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - CONAREDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelos art. 3º, incisos I,II, V, VII e art. 7º, incisos I, II, III e VI, e VIII e art. 8º do Decreto nº 11.548, de 05 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução CONAREDD+ nº 22, de 29 de maio de 2026, e o que consta no Processo Administrativo 02000.002087/2024-61, resolve:

Art. 1º Criar o Grupo de Trabalho Técnico sobre Salvaguardas - GTT Salvaguardas, com o objetivo de assessorar tecnicamente a CONAREDD+:

I - na definição de critérios, metodologias e ferramentas voltadas à implementação e avaliação do cumprimento das salvaguardas nos programas, projetos e iniciativas financiados por recursos provenientes de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+; e

II - no monitoramento dos resultados alcançados pelo Brasil, considerando a Estratégia Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - ENREDD+.

Art. 2º Compete ao GTT Salvaguardas elaborar e implementar o seu plano de trabalho, que deverá contemplar, entre outras, as seguintes atividades, observadas as finalidades previstas no art. 7º, incisos I, II, III e VI e VIII do Decreto nº 11.548, de 2023:

I - estabelecer diretrizes e recomendações para o atendimento às salvaguardas no desenvolvimento de programas e projetos de REDD+;

II - prover subsídios técnicos ao colegiado sobre o credenciamento de metodologias pelo Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE, avaliando a adequação dessas metodologias às salvaguardas estabelecidas pela CONAREDD+; e