RESOLUÇÃO CONAREDD+ Nº 26, DE 30 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CONAREDD+ Nº 26, DE 30 DE JULHO DE 2026

Cria o Grupo de Trabalho Técnico sobre Repartição de Benefícios de REDD+

A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - CONAREDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelos art. 3º, incisos III, IV, VI, VII, IX e X, e art. 7º, incisos I, III e IV, e art. 8º do Decreto nº 11.548, de 05 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Resolução CONAREDD+ nº 22, de 29 de maio de 2026, e o que consta no Processo Administrativo 02000.002103/2024-15, resolve:

Art. 1º Criar o Grupo de Trabalho Técnico sobre a Repartição de Benefícios de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - GTT Repartição de Benefícios.

Parágrafo Único. É objetivo do GTT Repartição de Benefícios assessorar tecnicamente a CONAREDD+ na definição do percentual destinado aos entes federativos, no âmbito de sua competência, e na repartição de benefícios decorrentes dos programas e projetos de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+, incluída a priorização para a distribuição de recursos financeiros, observadas as disposições da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.

Art. 2º Compete ao GTT Repartição de Benefícios elaborar e implementar o seu plano de trabalho, que deverá contemplar, entre outras, as seguintes atividades, observadas as finalidades previstas no art. 7º, incisos I, III e IV, do Decreto nº 11.548, de 2023:

I - avaliar instrumentos relacionados a REDD+ em implementação, incluindo os programas estatais de REDD+ de não mercado, os programas jurisdicionais de REDD+ de mercado e projetos de carbono florestal para o mercado voluntário;

II - discutir e propor critérios para a alocação dos resultados de mitigação decorrentes de REDD+, incluída a definição de percentual destinado aos entes federativos;