RESOLUÇÃO CONTER Nº 24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

RESOLUÇÃO CONTER Nº 24, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

(Aprovada Ad Referendum da Plenária, nos termos do art. 12 e seu § 2º do Regimento Interno)

Dispõe Sobre A Convalidação, Para Todos os Efeitos Jurídicos Cabíveis, O Ato Administrativo Formalizado Por Meio da Portaria Conter nº 154, de 04 de Novembro de 2026, Que Instituiu A Composição da Diretoria Executiva Provisória do Conselho Regional de Técnicos Em Radiologia da 14ª Região Em Razão do Encerramento do Mandato do Corpo de Conselheiros Regional, Visando A Continuidade dos Serviços Públicos da Autarquia, Até A Posse do Novo Corpo de Conselheiros, Conforme Pleito Eleitoral Em Curso, Deflagrado Por Meio do Edital de Eleição Unificada e Simultânea do Sistema Conter/Crtrs, Publicado No D.O.U, Em 12 de Março de 2026 e Dá Outras Providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, conferidas por meio da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985; do Decreto nº 92.790/1986, com as alterações do Decreto nº 9.531, de 17 de outubro de 2018, pelo Regimento Interno, aprovado por meio da Resolução CONTER nº 14/2025, pelo Regimento Eleitoral, aprovado por meio da Resolução CONTER nº 15/2025 e pela Resolução CONTER nº 10/2025;

CONSIDERANDO o teor do caput do Artigo 37 da CRFB/88, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, notadamente os da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público e a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, a regularidade administrativa e a transição eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs e também, o Artigo 175, do mesmo diploma legal, que trata da prestação dos serviços públicos e da responsabilidade do Poder Público;

CONSIDERANDO o previsto no Artigo 2º da Lei 9.784/99, que determina que a Administração Pública observe, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência;

CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços públicos constitui princípio fundamental do Direito Administrativo, segundo o qual as atividades administrativas não devem sofrer interrupções capazes de comprometer o atendimento ao interesse público, o cumprimento das obrigações institucionais e a prestação dos serviços à sociedade;

CONSIDERANDO que a adoção de medidas administrativas destinadas a assegurar a continuidade da gestão institucional, revela-se necessária para evitar a desorganização administrativa, a interrupção de atividades essenciais, o comprometimento das obrigações legais e financeiras e eventuais prejuízos à própria Administração aos administrados;