RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.033, DE 22 de outubro DE 2026

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.033, DE 22 de outubro DE 2026

Aprova a Deliberação Contran nº 279, de 9 de setembro de 2026, que prorroga excepcionalmente a validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH com vencimento no período que especifica.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e com base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.023520/2026-14, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova a Deliberação Contran nº 279, de 9 de setembro de 2026, que prorroga excepcionalmente o prazo de validade da Autorização para Conduzir Ciclomotor e da Carteira Nacional de Habilitação - CNH dos condutores cujos documentos tenham vencimento no período compreendido entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO

Presidente do Conselho Em exercício

DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO

p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA

p/Ministério da Educação

ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO

p/Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

FABIANO GERALDO PIMENTA JÚNIOR

p/Ministério da Saúde

ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA

p/Ministério da Justiça e Segurança Pública

MARCOS DANIEL SOUZA DOS SANTOS

p/Ministério das Cidades