RESOLUÇÃO CREF21/MA Nº 59, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CREF21/MA Nº 59, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentária do exercício de 2027 do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª REGIÃO - CREF21/MA, no uso de suas atribuições estatutárias:

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37 da CF/88;

CONSIDERANDO os princípios da Lei nº 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO o inciso IX do artigo 31 do Estatuto do CREF21/MA, que determina que compete ao Plenário a aprovação do orçamento anual e o plano de trabalho do CREF21 /MA;

CONSIDERANDO a decisão, por unanimidade, na 38ª Reunião do Plenário do CREF21/MA realizada em 21 de agosto de 2026; resolve:

Art. 1° - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2027, que estima a receita em R$ 4.747.724,69 (quatro milhões, setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.

Art. 2° - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:

6.2.1.1.01.01.001 - Anuidades PF - R$ 2.546.252,81.

6.2.1.1.01.01.002 - Anuidades PJ - R$ 835.329,80.

6.2.1.1.01.05 - Multas, emolumentos, taxas- R$ 128.841,08.

6.2.1.1.01.06.002 - Transferência correntes (Fundo de Desenvolvimento de CREF´s) - R$ 371.190,30.

6.2.1.1.01.05.001 - Transferência de capital (Fundo de Desenvolvimento de CREF´s) - R$ 866.110,70.

Total - R$ 4.747.724,69

Art. 3° - As despesas foram previstas observando o seguinte desdobramento:

6.2.2.1.01.01-Fiscalização(atividade-fim)-1.899.089,88.

6.2.2.1.01.01-Administração(atividade-meio)-2.848.634,81.