RESOLUÇÃO CREF21/MA Nº 60, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CREF21/MA Nº 60, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a anuidade devida ao Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA no ano de 2027

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições estatutárias, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 630/2026, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Física devida ao Sistema CONFEF/CREF´s, para o ano de 2027;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 631/2026, que dispõe sobre a anuidade de Pessoa Jurídica devida ao Sistema CONFEF/CREF´s, para o ano de 2027;

CONSIDERANDO, o art. 8º do Regimento Interno (Resolução nº 037/2023-CREF21/MA) do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA;

CONSIDERANDO, finalmente a decisão do Plenário do Conselho Regional de Educação Física da 21ª Região - CREF21/MA do dia 21 de agosto de 2026; resolve:

CAPÍTULO I-DOS VALORES DAS ANUIDADES

Art. 1º - Fixar o valor das anuidades 2027 em:

I - R$635,15 (seiscentos e trinta e cinco reais e quinze centavos) para Pessoa Física (profissionais);

II - R$1.569,68 (um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos) para Pessoa Jurídica (empresas).

CAPÍTULO II- DOS DESCONTOS DAS ANUIDADES

Art. 2º - O pagamento da anuidade 2027 de Pessoa Física e Pessoa Jurídica seguirão os descontos, prazos e condições de acordo com o estabelecido:

I - À Pessoa Física registrada:

De 01/01/2027 até 31/03/2027 com desconto de 50% - R$317,58;