RESOLUÇÃO CREMERS Nº 7, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CREMERS Nº 7, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação e estruturação do Departamento de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers), em conformidade com a Resolução CFM nº 2.214/2018, e dá outras providências

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREMERS), no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, em razão das deliberações tomadas na Reunião Extraordinária da Diretoria, realizada em 15 de setembro de 2026 a ser aprovada na Sessão Plenária Ordinária em 24 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers), o Departamento de Fiscalização, que reunirá as atividades de fiscalização do exercício profissional da medicina e das instituições de prestação de serviços médicos, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.214/2018.

Art. 2º O Departamento de Fiscalização do Cremers será responsável pelas atividades de fiscalização do desempenho técnico e ético da medicina e contará com a composição mínima de pessoal constituída por:

I - Conselheiro Coordenador do Departamento;

II - Conselheiro Subcoordenador do Departamento;

III - Médicos fiscais;

IV - Agentes fiscais;

V - Assistentes administrativos;

VI - Demais cargos a critério da Diretoria e conforme previsões do Plano de Cargos e Salários.

§ 1º. A composição mínima de pessoal do Departamento de Fiscalização não exclui a presença de conselheiros, delegados, médicos fiscais ad hoc ou agentes fiscais.

§ 2º Os conselheiros e delegados podem desempenhar as funções de fiscalização.

§ 3º Os conselheiros e delegados receberão carteira de identidade funcional, sendo esta a credencial que deverá apresentar por ocasião do ato fiscalizatório.

§ 4º As nomeações do Departamento de Fiscalização serão submetidas à Diretoria e regulamentadas por Portaria expedida pela Diretoria, quando conselheiro ou delegado, ou pelo Departamento de Recursos Humanos, quando se tratar de funcionários.