Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CRP-20 Nº 3, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 15/10/2026
- Data de assinatura
- 02/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 15/10/2026Art. 6º: “Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CRP-20 Nº 3, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas - CREPOP como Unidade Regional no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região (CRP-20) e dispõe sobre sua adesão à Rede CREPOP.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO (CRP-20), no uso das atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, pelo Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977, e tendo em vista o disposto na Resolução CFP nº 14, de 7 de julho de 2022, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas - CREPOP como unidade regional permanente do Conselho Regional de Psicologia da 20ª Região (CRP-20), de caráter operacional, estratégico e investigativo no campo da Psicologia e das Políticas Públicas.
Art. 2º O CREPOP do CRP-20 poderá integrar a Rede CREPOP, mediante formalização de interesse perante o Conselho Federal de Psicologia - CFP, observadas as diretrizes, pactuações e metodologias estabelecidas pelo Sistema Conselhos de Psicologia.
Parágrafo único. Formalizada a adesão, o CRP-20 compromete-se a participar e a desenvolver as atividades da Rede CREPOP conforme as recomendações da Resolução CFP nº 14/2022 e as pactuações metodológicas da Rede.
Art. 3º São atribuições do CREPOP no âmbito do CRP-20:
I - elaborar, anualmente, o plano de trabalho regional, em consonância com as deliberações do Congresso Nacional da Psicologia - CNP, da Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças - APAF, dos Congressos Regionais de Psicologia - COREPs, das propostas da gestão e das diretrizes da Rede CREPOP, consideradas as características e necessidades locais;
II - mapear, documentar e referenciar as práticas profissionais de psicólogas e psicólogos no campo das políticas públicas regionais;
III - realizar investigações e pesquisas regionais, conforme o calendário nacional e as metodologias definidas pela Rede CREPOP;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 195
- Página
- 81
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 20ª REGIÃO
- Número do ato
- 3
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 13/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:849723 · na fonte: resolucao-crp-20-n-3-de-2-de-outubro-de-2026-738312991 · lido pelo Atlas em 14/11/2026 às 02:14.