Resolução DIRPRE/CDP nº 61, de 11 de novembro de 2026

Resolução DIRPRE/CDP nº 61, de 11 de novembro de 2026

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP), no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social da Empresa,

CONSIDERANDO, o teor do Processo SEI 50901.004729/2022-93, que versa a respeito de apuração de responsabilidade da empresa PREMIUM SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA CNPJ n. 05.593.369/0001-79, por descumprimento dos termos do Edital referente ao Pregão Eletrônico n. 39/2020, diante do qual a empresa deveria efetuar a entrega dos EPI's constantes na Ordem de Compra 6.417, porém não procedeu a entrega desses materiais.

CONSIDERANDO ter sido assegurada à aludida empresa, o direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma da Lei, por meio da Notificação SUICON (5664207), bem como do Ofício DIRPRE Nº 161/2021 (5568946).

CONSIDERANDO o Despacho da GEJURI n. 1057 (7196460) e a NOTA TÉCNICA Nº 5/2023/SUICON-CDP/GEJURI-CDP/DIRPRE-CDP (7190395), acolhidos pela Presidência.

CONSIDERANDO o poder-dever da Administração de gerir a res publica, bem como o dever de zelar pela legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, no uso das prerrogativas conferidas especialmente pela Lei nº 13.303/2016.

CONSIDERANDO, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Resolve:

I - aplicar à empresa PREMIUM SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA a penalidade de suspensão de participação em licitações e impedimento de contratar com a CDP, pelo prazo de 02 (dois) anos, com fundamentos no Edital do Pregão Eletrônico nº 39/2020, INSTRUMENTO NORMATIVO PARA GESTÃO DO REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COMPANHIA DOCAS DO PARÁ e Lei 13.303/2016, e ainda, cláusula 7ª da Ata de Registro de Preço; II - aplicar, ainda, à referida empresa, a cominação de multa de 10% sobre o valor global da Ordem de Compra nº 6.417, perfazendo o montante de R$ 23.847,70 (vinte e três mil oitocentos e quarenta e sete reais e setenta centavos); III - determinar a publicação deste ato no Diário Oficial da União - DOU.

JOSÉ ALFREDO DE ALBUQUERQUE E SILVA