Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO Nº 137, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 15/10/2026
- Data de assinatura
- 21/08/2026
- Vigência
- Sem data calculadaEm vigor "nesta data" (Art. 5º), isto é, na data do próprio ato; confira a data na epígrafe.Art. 5º: “Art. 5º Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando as disposições contidas na Resolução 124/2025.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO Nº 137, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
Dispõe sobre o orçamento do exercício de 2027 do Conselho Regional de Educação Física da 12ª região/Pernambuco (CREF12/PE).
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12ª REGIÃO - PERNAMBUCO - CREF12/PE, no uso de suas atribuições estatutárias;
CONSIDERANDO o inciso IX do artigo 31 do Estatuto do CREF12/PE que determina que compete ao Plenário a aprovação do seu orçamento anual e plano de trabalho;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação, do Plenário do CREF12/PE, na 8ª Reunião Plenária Ordinária de 21 de agosto de 2026; resolve:
Art. 1º Dar publicidade à proposta orçamentária do Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região/Pernambuco - CREF12/PE, devidamente aprovada, para o exercício financeiro de 2027, que estima a receita em R$ 11.335.336,00 (onze milhões, trezentos e trinta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais) e fixa sua despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:6.2.1.1.01RECEITA CORRENTE: R$ 11.235.336,00. 6.2.1.1.02 RECEITA DE CAPITAL R$ 100.000,00.
Art. 3º As despesas foram fixadas em observância ao seguinte desdobramento:6.2.2.01.01DESPESA CORRENTE R$ 10.316.336,00. 6.2.2.01.02DESPESA DE CAPITAL R$ 1.019.000,00.
Art. 4º Para abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título V da Lei Federal nº 4.320/64 será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recurso, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total do orçamento.
§1º Apurado superávit financeiro em exercícios anteriores, fica o Presidente autorizado a abrir créditos especiais até o limite do somatório deste.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 195
- Página
- 77
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- Conselho Regional de Educação Física da 12ª Região
- Número do ato
- 137
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 13/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:849849 · na fonte: resolucao-n-137-de-21-de-agosto-de-2026-738329469 · lido pelo Atlas em 14/11/2026 às 02:14.