Resolução Nº 291, DE 22 DE outubro DE 2026

Resolução Nº 291, DE 22 DE outubro DE 2026

Estabelece diretrizes nacionais para a institucionalização e o funcionamento de programas de acompanhamento de adolescentes e jovens após o cumprimento de medidas socioeducativas, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, órgão colegiado de caráter deliberativo e controlador das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no exercício das atribuições previstas pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, pelo Decreto nº 11.473, de 6 de abril de 2023, e pela Resolução CONANDA nº 217, de 26 de dezembro de 2018, que aprova o seu Regimento Interno, e considerando o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e na Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes nacionais para a implementação, a institucionalização, a organização e o funcionamento de programas de acompanhamento de adolescentes e jovens após o cumprimento de medida socioeducativa.

Parágrafo único. As diretrizes de que trata esta Resolução destinam-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, respeitadas as competências de cada ente federativo, e orientam a atuação dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).

Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:

I - Programa de acompanhamento após o cumprimento de medida socioeducativa: política pública voltada para adolescentes e jovens que já cumpriram medida socioeducativa, de adesão voluntária e com atividades distintas da execução da medida socioeducativa. O programa deve assegurar a continuidade no acesso a direitos, apoiar a construção de projetos de vida e favorecer a transição para a vida em liberdade e poderá contemplar adolescentes e jovens que tenham cumprido medidas socioeducativas em meio aberto, semiliberdade ou internação, considerando as necessidades identificadas no processo de apoio e auxílio para a vida em liberdade, para a proteção integral, a continuidade do acesso a direitos e a construção da autonomia, observado o caráter voluntário do acompanhamento;