RESOLUÇÃO Nº 297/CREF3/SC, de 26 de outubro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 297/CREF3/SC, de 26 de outubro de 2026

Dispõe sobre a proposta orçamentária para o ano de 2027 do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina.

O Presidente do Conselho Regional de Educação Física - 3ª Região - CREF3/SC, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso IX do art. 61 do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º-B, XII da Lei nº 9.696/1998, que preceitua como competência dos CREFs, aprovar a sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) aplicáveis aos Conselhos de Fiscalização Profissional; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Federal nº 11.000/2004, a Lei Federal n° 12.197/2010 e a Lei Federal n° 12.514/2011; CONSIDERANDO o disposto no art.3º, XIII, XIV e XXXI, a, art. 4º, XIII e XXVII, e também no art. 114 e seus incisos, todos do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO o parecer da Câmara de Normatização, nos termos do art. 75, VII, do Regimento Interno do CREF3/SC, emitido na reunião de 22 de outubro de 2026; CONSIDERANDO a análise da proposta orçamentária pela Câmara de Controle e Finanças, em reunião realizada em 21 de outubro de 2026, conforme preceitua o art. 85, I, do Regimento Interno do CREF3/SC; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Regional de Educação Física em reunião plenária de 24 de outubro de 2026, em razão da competência delimitada pelo art.12, V e art. 13, V, do Regimento Interno do CREF3/SC. resolve:

Art. 1° - Dar publicidade a proposta orçamentária do Conselho Regional de Educação Física de Santa Catarina - CREF3/SC, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2027. § 1º - Estima-se as Receitas em R$ 14.321.636,43 (quatorze milhões, trezentos e vinte e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos). §2º - Estima-se a utilização de R$ 1.378.257,77 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos) de superávit financeiro de exercícios anteriores, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, como fonte de recurso para cobertura das despesas. § 3º - Fixa-se as Despesas em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964, atendendo ao princípio e ao equilíbrio orçamentário.