RESOLUÇÃO Nº 644, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 644, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Conselho Federal de Educação Física dos cursos ofertados pelo Comitê Olímpico do Brasil - COB e Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB, para fins de registro de Título de Especialista no Sistema CONFEF/CREFs.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:

CONSIDERANDO os termos do inciso II do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que delega ao CONFEF a competência para editar os atos necessários à interpretação e à execução do disposto na referida Lei;

CONSIDERANDO o inciso III do art. 5º-A da Lei nº 9.696/1998 que determina que compete ao CONFEF adotar as medidas necessárias à consecução de seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONFEF nº 643/2026, que dispõe sobre os procedimentos para registro de Especialista no Sistema CONFEF/CREFs e aprova a lista das especialidades;

CONSIDERANDO que a formação oferecida pelas entidades nacionais de administração do desporto contribui na capacitação do Profissional de Educação Física, graduado em curso superior de Educação Física e tem se mostrado eficiente na qualificação de treinadores esportivos;

CONSIDERANDO que a formação continuada oferecida pelas entidades nacionais de administração do desporto têm como perspectiva agregar inovações técnico-cientificas e tecnológicas, de modo a produzir impacto positivo na qualificação dos treinadores esportivos;

CONSIDERANDO que a formação de que trata esta Resolução não se confunde, sob nenhum aspecto, com a formação de que trata o art. 75 da Lei Geral do Esporte;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONFEF, em Reunião Ordinária realizada no dia 02 de Outubro de 2026; resolve:

Art. 1º - A aprovação do CONFEF dos cursos ofertados pelo Comitê Olímpico do Brasil - COB e Comitê Paralímpico Brasileiro - CPB é o ato legal que estabelece as condições para o registro de Título de Especialista no Sistema CONFEF/CREFs, de Profissionais de Educação Física graduados em curso superior, registrados e em dia com as suas obrigações no Sistema CONFEF/CREFs.