RESOLUÇÃO Nº 7, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a proteção, promoção e defesa dos direitos da população em situação de rua em contextos de emergência climática, eventos climáticos extremos, calamidades públicas e desastres, e institui medidas de prevenção, resposta e encaminhamento integradas ao Plano de Contingência Sazonal de Proteção Climática da População em Situação de Rua.

O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (CIAMP-Rua Nacional), no exercício das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, e considerando a deliberação tomada em sua 28ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 16, 17 e 18 de setembro de 2026, bem como sua 20ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 22 de outubro de 2026.

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 tem como fundamentos a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, II e III) e estabelece como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º);

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196) e que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203);

CONSIDERANDO que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225);

CONSIDERANDO o disposto no art. 25 da Declaração Universal de Direitos Humanos, que assegura a toda pessoa e sua família o direito a um padrão de vida adequado, incluindo alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais;

CONSIDERANDO o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992, que assegura, em seu art. 11, o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si e sua família, incluindo alimentação, vestimenta e moradia adequadas;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), estabelecendo o dever de adotar medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas sociais frente aos efeitos adversos do clima;