RESOLUÇÃO-RE nº 4.426, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 4.426, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA

ANEXO

1. Empresa: ENKAPS INDUSTRIA DE TERCEIRIZACAO LTDA - CNPJ: 50389919000197

Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES E A MARCA MUSCLEBOSS FABRICADOS ATÉ 03/11/2026 (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1191115/26-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a constatação em inspeção sanitária realizada entre 13/10/2025 e 14/10/2025 de que a empresa possuía falhas graves de Boas Práticas de Fabricação de alimentos relacionadas a: ausência no controle de potabilidade da água; ausência de registros das operações e fluxo de produção cruzado para as operações realizadas; ausência do Programa de Controle de Alergênicos (PCAL); ausência de rastreabilidade dos produtos e das matéria primas usadas; falhas nos critérios de seleção das matérias primas; ausência de controle de qualidade e de estudos de estabilidade dos produtos acabados. Tendo em vista que conforme o Ofício n° 004.26 (04/11/2026), a Vigilância Sanitária de Piraquara /PR informa que atualmente a empresa ENKAPS INDUSTRIA DE TERCEIRIZACAO LTDA possui condições para fabricação dos lotes piloto dos produtos a fim de proceder com a regularização dos suplementos alimentares, a medida é válida somente para os produtos fabricados até 03/11/2026. Foram infringidos: art. 48 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Anexo da Portaria nº 1.428, de 26 de novembro de 1993; Anexo I da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; Resolução - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002; arts. 10 e 17 da Resolução-RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.