RESOLUÇÃO-RE nº 4.437, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE nº 4.437, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Revogar a Medida Preventiva nº 4 do Anexo da Resolução-RE nº 1.193, de 26 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 27 de março de 2026, Seção 1, pág. 609, referente à empresa constante no Anexo da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA

ANEXO

1. Empresa: HKM FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA - CNPJ: 06.354.562/0001-10

Produto - Apresentação (Lote): DIVERSOS MANIPULADOS (LOTES: TODOS);

Tipo de Produto: Medicamento

Expediente nº: 1132629/26-8

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Apreensão

Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso

Motivação: Tendo em vista a necessidade de publicação da revogação total da medida restritiva atualmente vigente, Resolução-RE nº 1.193 de 26 de março de 2026, em virtude da comunicação da Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina (DIVS/SC) da desinterdição do estabelecimento bem como do descarte dos produtos anteriormente interditados.